I. O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga só poderá circular nas vias públicas com licença especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados.
II. É competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, registrar e licenciar, na forma da legislação, os veículos de tração e de propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
III. Os veículos brasileiros destinados ao socorro de incêndio e ao salvamento, os de polícia, os de fiscalização e de operação de trânsito e as ambulâncias, devido à sua prioridade de trânsito, apenas podem...
I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II. Fixar...
( ) O CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista no CTB.
( ) O CONTRAN deverá fiscalizar as vias pavimentadas, que só poderão ser entregues após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.
( ) O CONTRAN, que possui ...
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. A respeito dos objetivos, composição e da competência do SNT, analise as afirmativas abaixo.
I. Um dos objetivos básicos do SNT é o de estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à...