Considerando as regras para alterações orçamentárias, assinale a opção correta.
Os desembolsos em contas especiais devem ser realizados
Acerca de finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.
A lei orçamentária anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Acerca de finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.
A lei orçamentária anual (LOA) compreende o orçamento de investimento referente aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Acerca de finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Acerca de finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.
O servidor estável que perder o cargo em razão do cumprimento dos limites de despesa com pessoal da União fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
Em um determinado país, foi adotada uma política industrial seletiva ou vertical.
Com esse objetivo, o governo desse paísCom referência a administração financeira e orçamentária, julgue os itens de 112 a 115.
O princípio do equilíbrio orçamentário, segundo algumas escolas de pensamento, deve ser ignorado em situações de crise, devendo o governo intervir ativamente na economia para estimular a demanda. No Brasil, os debates sobre equilíbrio orçamentário restringem-se a discussões genéricas no PPA.
Julgue os próximos itens, relativos a orçamento público.
Caso uma prefeitura crie, por meio da vinculação de receitas de impostos, uma garantia de recursos para a colocação de asfalto em todas as vias municipais, ela violará o princípio da não afetação de receitas.
Julgue os próximos itens, relativos a orçamento público.
O orçamento é um plano em que se expressa, em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa.
Julgue os próximos itens, relativos a orçamento público.
Considere que, ao final do segundo bimestre de exercício da LOA, constate-se que as receitas efetivamente arrecadadas foram inferiores às projetadas na LOA e que não será atingida a meta de resultado primário definida na LDO. Nessa situação, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como o Ministério Público, deverão, cada um, em ato próprio, nos trinta dias subsequentes, limitar os empenhos e as movimentações financeiras nos montantes necessários para a obtenção do reequilíbrio orçamentário, conforme estabelecido na LDO.
Julgue os próximos itens, relativos a orçamento público.
O princípio da transparência choca-se, em algumas situações, com o princípio do orçamento bruto. De acordo com o princípio da transparência, a peça orçamentária deve ser clara e simples, não contendo informações desnecessárias, ao passo que, segundo o princípio do orçamento bruto, a peça orçamentária deve conter muitas informações — que, inclusive, poderiam ser eliminadas, se fossem usados dados líquidos sobre receitas e despesas —, uma vez que não há ganho efetivo originado do uso de informações brutas.
Com referência à organização e programação do processo orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que, sempre que empregada, a sigla PPA refere-se a plano plurianual.
Considere que os Poderes Executivo e Judiciário tenham firmado convênio para expandir a presença da justiça no interior do país, em resposta ao aumento da criminalidade, ficando o Poder Executivo responsável pela construção de novas edificações para o funcionamento conjunto de órgãos do Poder Judiciário e da defensoria pública. Nessa situação, apesar de o convênio ter sido firmado durante a vigência de um PPA que não previa essas despesas, cuja duração seria superior a um exercício financeiro, não é necessária...
Com referência à organização e programação do processo orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que, sempre que empregada, a sigla PPA refere-se a plano plurianual.
A elaboração do orçamento compreende o estabelecimento de plano de médio prazo (quatro anos) ou PPA; lei orientadora ou lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e orçamento propriamente dito ou LOA.
Com referência à organização e programação do processo orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que, sempre que empregada, a sigla PPA refere-se a plano plurianual.
Se, em determinado exercício financeiro, for constatada a necessidade de abertura de créditos extraordinários, caberá ao Poder Executivo emitir decreto para a abertura dos créditos, o qual deverá ser imediatamente submetido ao Poder Legislativo.
Com referência à organização e programação do processo orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que, sempre que empregada, a sigla PPA refere-se a plano plurianual.
Caso a União tenha concedido subsídios às empresas instaladas em uma região cujo desenvolvimento econômico seja foco de atenção do país, será necessário que, no projeto de LOA, conste o demonstrativo regionalizado com os efeitos dessa política sobre as receitas e as despesas.
Acerca de receita e despesa pública, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla LOA, sempre que empregada, refere-se a lei orçamentária anual.
Suponha que, no mês de dezembro, a administração tenha adquirido suprimentos de informática que foram entregues somente ao final desse mês, não havendo tempo hábil para o empenho dos recursos destinados ao pagamento do contrato nesse exercício financeiro. Nessa situação, os valores devidos deverão compor os restos a pagar na LOA do ano posterior.
Acerca de receita e despesa pública, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla LOA, sempre que empregada, refere-se a lei orçamentária anual.
No Brasil, a receita pública classifica-se segundo sua natureza, fonte (destinação) do recurso e risco fiscal.
Acerca de receita e despesa pública, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla LOA, sempre que empregada, refere-se a lei orçamentária anual.
Se, durante o debate do projeto de lei orçamentária, forem subestimados os valores a serem arrecadados, os valores adicionais que eventualmente venham a ser arrecadados durante o período de vigência da lei orçamentária deixarão de ser considerados receita orçamentária e passarão a ser receita extraordinária.
Acerca de receita e despesa pública, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla LOA, sempre que empregada, refere-se a lei orçamentária anual.
Considere que um servidor público tenha sido deslocado às pressas para uma área remota do país, dada a ocorrência de situação de emergência, e que tenha sido necessário realizar o adiantamento de valores em espécie. Nessa situação, quanto ao suprimento de fundos realizado, deverão ser cumpridos os três estágios da despesa — uma vez que se trata de despesa orçamentária —, mas a liquidação só deverá ocorrer após a prestação de contas do servidor.
As ações do governo na economia, por meio da política fiscal, cumprem três funções básicas: alocação, distribuição e estabilização. Com relação a essas funções, assinale a opção correta.
De acordo com a teoria das finanças públicas, a intervenção do Estado na economia justifica-se pela existência de falhas de mercado, sob as quais os mecanismos de mercado são incapazes de garantir uma alocação ótima de recursos. No que se refere às falhas de mercado, assinale a opção correta.
Com relação às receitas públicas e à atividade do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.
A previsão, que é o primeiro estágio da etapa de execução da receita orçamentária, precede a fixação da despesa.
Com relação às receitas públicas e à atividade do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.
O recolhimento, que é o último estágio da execução da receita orçamentária, deve obedecer ao princípio da unidade de caixa.
Com relação às receitas públicas e à atividade do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.
Ao empregar recursos públicos em programas de construção de moradias populares para a população de baixa renda, o Estado exerce a função distributiva.
Com relação às receitas públicas e à atividade do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.
A intervenção direta do setor público em setores de infraestrutura, que caracteriza o exercício da função alocativa, justifica-se pela dificuldade do setor privado para aplicar recursos em projetos de grande porte.
Com relação às receitas públicas e à atividade do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.
As receitas de alienação de bens apreendidos ou caucionados são classificadas na categoria econômica denominada receitas correntes.
Julgue os próximos itens, relativos à receita pública.
No estágio da previsão da receita, o Estado realiza a inscrição a débito do contribuinte.
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 aplicados sobre a receita corrente líquida. Considerando que determinado Estado da Federação no período de apuração a Receita Corrente Líquida foi de R$ 200.000,00, o valor que representa o limite máximo para a despesa é
Determinado Órgão Público adquiriu um imóvel para instalação do gabinete do secretário estadual da fazenda. Após vinte anos de uso o imóvel foi vendido com autorização legislativa. Em relação à classificação orçamentária, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, a receita é
Sendo um instrumento de planejamento da administração pública, o período de vigência da Lei Orçamentária corresponde a
A proposta orçamentária, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, será encaminhada ao Poder Legislativo
O estágio da execução da despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, se desenvolve na seguinte sequência:
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. O princípio que estabelece que todas as receitas previstas e despesas fixadas devem integrar um único documento legal – LOA denomina-se
No que se refere a financiamento do setor público, tributação, orçamento e finanças públicas, julgue os itens a seguir.
As finanças públicas voltam-se à gestão das operações relacionadas à receita, à despesa, ao orçamento e ao crédito público, bem como se orientam à obtenção, à distribuição, à utilização e ao controle dos recursos financeiros.
Acerca das funções do Estado, dos objetivos da política fiscal e do déficit público, julgue os itens seguintes.
O déficit público de pleno emprego corresponde à diferença entre as receitas e os gastos estimados em um contexto econômico de níveis normais de desemprego e de utilização da capacidade produtiva.
Acerca das funções do Estado, dos objetivos da política fiscal e do déficit público, julgue os itens seguintes.
A dívida líquida do setor público é a soma das dívidas interna e externa do setor público com o setor privado, incluindo a base monetária e excluindo os ativos do setor público, tais como as reservas internacionais e os valores das privatizações.
Acerca das funções do Estado, dos objetivos da política fiscal e do déficit público, julgue os itens seguintes.
O déficit nominal resulta da diferença entre os gastos totais e as receitas totais, enquanto o déficit primário resulta da diferença entre os gastos não financeiros e as receitas não financeiras.
Acerca das funções do Estado, dos objetivos da política fiscal e do déficit público, julgue os itens seguintes.
O déficit operacional é uma unidade de medida utilizada em períodos de inflação estável.
Acerca das funções do Estado, dos objetivos da política fiscal e do déficit público, julgue os itens seguintes.
A garantia de um controle tributário responsável e a promoção de uma gestão centralizada, por meio da intensificação da arrecadação de tributos, consistem objetivos da política fiscal.
Acerca das funções do Estado, dos objetivos da política fiscal e do déficit público, julgue os itens seguintes.
A necessidade de financiamento do setor público (NFSP) corresponde ao conceito de déficit nominal, referindo-se à variação da dívida fiscal líquida entre dois períodos de tempo.
Em relação a finanças públicas, assinale a alternativa correta.
O orçamento fiscal refere-se
Constituem infrações administrativas contra as leis de finanças públicas:
I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, em prazos e condições estabelecidosemlei.
II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, em casos e condições estabelecidosemlei.
IV. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por poder do limite máximo.
São corretas apen...
Julgue os itens a seguir, referentes a inventário.
Os bens imóveis públicos são dispensados da averbação do registro em cartório de imóveis, mas devem ser registrados na respectiva secretaria de patrimônio da União, do estado ou do município.
A respeito de despesa pública, julgue os itens que se seguem.
Na classificação da despesa orçamentária, o grupamento denominado modalidade de aplicação é empregado para identificar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou se serão transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades.
A respeito de despesa pública, julgue os itens que se seguem.
O servidor público poderá receber até cinco suprimentos de fundos simultaneamente, desde que esteja desenvolvendo em continuidade um mesmo projeto ou programa.
A respeito de despesa pública, julgue os itens que se seguem.
Os restos a pagar não processados são válidos até 31 de dezembro do exercício subsequente, momento em que são automaticamente cancelados.
Julgue os próximos itens, relativos à receita pública.
Os recursos tesouro são geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo, que detém a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras.
Com relação à execução orçamentária e financeira do orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.
É vedada a realocação, mediante créditos suplementares, de recursos que ficarem sem despesas correspondentes decorrente de veto.
Com relação à execução orçamentária e financeira do orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.
O orçamento público fixado na Lei Orçamentária Anual não determina os gastos de modo impositivo ou obrigatório.
Com relação à execução orçamentária e financeira do orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.
A modalidade de crédito adicional denominada crédito suplementar deve ser autorizada e aberta mediante decreto executivo.
Com relação à execução orçamentária e financeira do orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.
Na programação e execução orçamentária e financeira de gastos orçamentários com pessoal, o Poder Judiciário estadual deverá respeitar o teto máximo de 6% da receita corrente líquida do orçamento do Estado.
