Julgue os próximos itens, relativos a orçamento público....

Julgue os próximos itens, relativos a orçamento público.

Caso uma prefeitura crie, por meio da vinculação de receitas de impostos, uma garantia de recursos para a colocação de asfalto em todas as vias municipais, ela violará o princípio da não afetação de receitas.

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