a principal característica das finanças públicas, após a década de 30, é o caráter intervencionista do Estado, por meio da utilização de tributos, bem como pela despersonalização dos mesmos, a fim de tornar a tributação mais justa, fazendo com que os cidadãos contribuam para o estado de forma equânime.

a conversão da atividade financeira do Estado em um instrumento de política econômica e social dos governos realizou-se através de finanças públicas neutras.

o Estado-gendarme está relacionado ao período clássico, que se caracterizava pelo princípio da intervenção do Estado na economia, fundado no entendimento de que as leis financeiras eram mutáveis, razão pela qual os desequilíbrios econômicos poderiam ser alterados pela ação do Estado.

a política extrafiscal utilizada pelo Estado realiza-se de duas maneiras: pela tributação, por meio dos efeitos da política tributária sobre o meio econômico e social; ou por meio da despesa, por ser esta uma parcela significativa da economia nacional.

existem dois critérios de cálculos. O chamado "acima da linha", que observa o déficit com base na variação da dívida pública, pela ótica do seu financiamento; e, o "abaixo da linha", no qual são explicados os principais fluxos de receitas e despesas.

o déficit operacional é representado pela soma do resultado primário com as despesas com juros reais.

a Dívida Líquida do Setor Público é resultado da soma das dívidas interna e externa do setor público junto ao setor privado, incluindo a base monetária e excluindo-se ativos do setor público, tais como reservas internacionais, créditos com o setor privado e os valores das privatizações.

a Secretaria do Tesouro Nacional utiliza o critério "abaixo da linha" para calcular o Resultado Primário a ser demonstrado pela União, Estados e Municípios, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

planejamento, programação, projeto e avaliação.

planejamento, programação, projeto e orçamentação.

planejamento, orçamentação, programação e projeto

previsão, programação, projeto e orçamentação.

regra de ouro.

regra de equidade fiscal.

regra de limitação de empenho.

regra de estabilização macroeconômica.

o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pertencem aos Estados.

os Estados podem, excepcionalmente, instituir Contribuição Social.

o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMD), pertence aos Estados.

o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustível (IVVC) pertence aos Estados.

A política de fomento e o programa de aplicação das agências financeiras de créditos.

A identificação e avaliação dos recursos disponíveis para o desenvolvimento de ações a cargo da administração pública.

Definir diretrizes que deverão nortear a elaboração dos orçamentos fiscal e de investimentos, que possibilitem a redução das desigualdades regionais e sociais.

Orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre a alteração da legislação tributária.

a Constituição de 1988 ampliou a participação do Poder Legislativo na elaboração do orçamento.

antes da Constituição de 1988, a lei orçamentária podia conter autorização para operação de crédito somente por antecipação de receitas.

a exigência de publicação mensal do relatório resumido da execução orçamentária foi uma inovação importante. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o conteúdo mínimo que permite maior evidenciação das informações.

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais foram institucionalizados e devem compatibilizar-se com o Plano Plurianual.

a Portaria da Secretaria de Orçamento Federal - SOF nº. 42/1999, instituiu a classificação funcional- programática da despesa, com o objetivo de possibilitar à União, Estados e aos Municípios a prática de um orçamento-programa mais ajustado aos verdadeiros fundamentos dessa técnica

as "operações especiais" são compostas de despesas relevantes , que podem ser associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, contribuindo para a manutenção das ações de governo.

o Decreto nº. 2.829/1998, é o marco institucional para os novos critérios de classificação da despesa pública. Nos termos estabelecidos no âmbito do governo federal, toda ação finalística deverá estar estruturada em programas, orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos, para o período, no Plano Plurianual (PPA).

o programa representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

é absolutamente vedada, sem qualquer ressalva.

é vedada, salvo nas hipóteses incluídas na Constituição Federal

é vedada, salvo nos casos expressamente previstos em lei complementar.

pode ser excepcionalmente autorizada na Lei Orçamentária Anual.

segundo a ótica da origem dos recursos, as receitas são consideradas próprias ou de transferências.

são consideradas receitas correntes: tributária; de contribuições; patrimonial; agropecuária; industrial; de serviços; transferências correntes e o superávit do orçamento corrente.

as receitas correntes estão associadas ao que na Contabilidade Empresarial corresponde às receitas propriamente ditas, ou fatos modificativos aumentativos.

a dívida ativa tributária constitui-se nos créditos da Fazenda Pública, não pagos no vencimento, inscritos em registro próprio, depois de apurada sua liquidez e certeza, e classificados como receita tributária.