Questões de Finanças

é autoaplicável no território nacional, pois os acordos celerados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL não estão sujeitos à mesma disciplina que rege o processo de incorporação no direito brasileiro dos tratados e convenções internacionais em geral.

só poderá ser executado no plano interno após aprovação e promulgação pelo Congresso Nacional.

só poderá ser executado no território nacional após aprovação por decreto legislativo do Congresso Nacional e promulgação por decreto do Poder Executivo.

só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação de ao menos um Estado-parte.

só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação do número de Estados signatários previsto no protocolo.

tem competência para emitir papel-moeda.

tem capacidade normativa de conjuntura, sendo suas resoluções normas que vinculam as instituições financeiras.

tem por função a fiscalização do mercado de ações.

funciona como última instância recursal das decisões emitidas pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

é órgão do BACEN, formulador da política econômica, monetária, bancária e creditícia.

Os reguladores devem destinar o mesmo grau de atenção a todas as instituições financeiras, independentemente da importância sistêmica e da complexidade da instituição, bem como do risco que oferece.

A governança corporativa dos bancos não é contemplada nessas recomendações.

Os princípios fundamentais em que se amparam as referidas recomendações foram revistos em 2006, mas ainda não foram atualizados e revisados após a crise financeira mundial iniciada em 2008.

O principal objetivo dessas recomendações é a promoção da segurança e da solidez dos bancos e do sistema bancário.

Um dos objetivos da supervisão bancária é evitar, em qualquer hipótese, a falência de instituições financeiras.

deve ser analisada pelo BACEN para avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante.

é irrelevante para o acionamento dos mecanismos de controle estrutural de mercado, pois, sendo o ato empresarial lícito, ele não atrai a atuação do controle dos atos de concentração.

é irrelevante para o direito da concorrência, pois somente a operação definitiva de fusão acarreta concentração com potencial lesivo, que atrai a atuação do controle dos atos de concentração.

deve ser remetida à análise direta do CADE, para a avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante.

deve ser remetida à análise do CADE, após manifestação da Secretaria de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda.

improcedente, pois o CDC não se aplica às relações bancárias.

improcedente, pois, apesar de o CDC ser aplicável às relações bancárias, a regulamentação específica do SCR dispensa a autorização ou a comunicação dos clientes.

procedente, devendo ambas as instituições ser responsabilizadas pelos danos morais causados ao consumidor.

procedente apenas em relação ao BACEN, pois a responsabilidade pelos dados inseridos no SCR é exclusiva da autarquia.

procedente apenas em relação do Banco W, sendo a responsabilidade pelos dados inseridos no SCR exclusiva das instituições financeiras, às quais compete colher autorização específica ou comunicar seus clientes a respeito da inclusão de seus dados.