A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando por si só produziu o resultado.

O dever de agir, para se evitar a omissão, incumbe a quem, com o seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Não exclui a imputabilidade penal o estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos.

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, com redução de um terço a metade.

Os menores de dezoito anos são inimputáveis, ficando sujeitos às medidas previstas em legislação especial.

A empresa pública deve ser criada por lei específica.

A administração fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos, em qualquer jurisdição.

Pela norma constitucional referente à licitação, não se permite a exigência de garantia financeira do licitante na fase das propostas.

A permissão de acumulação remunerada de dois cargos de médico foi suprimida do texto constitucional.

A lei federal que rege a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público aplica-se a todas as esferas da Federação.

O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes, exclusivamente, de registros ou banco de dados oficiais ou governamentais.

O mandado de injunção será concedido quando faltar a norma regulamentadora do exercício dos direitos inerentes às liberdades constitucionais e das prerrogativas relativas à nacionalidade, à soberania, à cidadania e à propriedade.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus associados.

São gratuitos, em caráter universal, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

A ação popular tem por objeto a proteção do patrimônio público, ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

acesso

permuta

promoção

reintegração

progressão horizontal

comete ato de improbidade administrativa, como tal previsto em lei (Lei nº 8.429/92, art. 10).

comete apenas infração administrativa, punível com a penalidade de suspensão (Lei nº 8.112/90, arts. 117/IX e 130).

comete infração capitulada como crime funcional contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, art. 3º).

não comete nenhuma infração prevista em lei como passível de punição.

viola o Código de Ética (Decreto nº 1.171/94), mas isso não é tipificado como ato de improbidade nem como crime funcional contra a ordem tributária.

a pena de repreensão será aplicada verbalmente

a pena de suspensão não poderá exceder de sessenta dias

é facultada a conversão da pena de suspensão em multa, na base de 50% do vencimento efetivo, a critério da autoridade

a pena de demissão será aplicada quando o servidor for flagrado praticando usura

a punibilidade prescreverá em cinco anos tratando-se de infrações punidas com a pena de suspensão

ressarcimento decorrente de responsabilidade subjetiva por acidente de trânsito

Pode ocorrer ato de improbidade administrativa mesmo se não houver dano ao patrimônio público.

A aprovação, pelo competente Tribunal de Contas, do ato impugnado exclui a aplicação de sanções por improbidade.

As ações relativas à improbidade prescrevem em cinco anos contados do fato, quando o acusado for servidor público efetivo.

É permitida a representação por autor anônimo para a instauração do procedimento administrativo destinado a apurar denúncias de improbidade.

A perda da função pública ocorre quando da decisão condenatória, ainda que não definitiva.