a sua conduta é regular porque os pagamentos sem identificação do contribuinte pagador podem ser alocados a qualquer um que tenha débito da mesma natureza.

a sua conduta é regular porque não acarretou qualquer prejuízo ao erário.

cometeu o crime de alteração de dados corretos em sistemas informatizados da Administração Pública, previsto no art. 313-A, do Código Penal.

cometeu o crime de violação do sigilo fiscal

não cometeu crime algum, porque não obteve qualquer vantagem pessoal com essa conduta.

comete crime de corrupção passiva.

comete crime de corrupção ativa

não comete crime porque o dinheiro não é para si

não comete crime porque o dinheiro se destina a uma instituição beneficente

não comete crime se o contribuinte não dá dinheiro.

Servidor de autarquia não está sujeito às disposições da Lei da Improbidade Administrativa.

O terceiro, não servidor, que se beneficia do ato de improbidade administrativa, não pode ser condenado a restituir o benefício indevido.

Não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa aquele que não seja agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato ímprobo

O herdeiro do servidor que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função não está sujeito a perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito.

A perda da função pública é uma das sanções cominadas na Lei da Improbidade Administrativa.

I e III

I, III e IV

I e IV

I e II

I, II, III e IV

não comete ato de improbidade administrativa se a atividade de assessoria não for de natureza tributária.

comete ato de improbidade administrativa somente se a empresa tiver sido por ele fiscalizada.

não comete ato de improbidade administrativa se a atividade de assessoria for fora do horário de expediente.

comete ato de improbidade administrativa.

não comete ato de improbidade administrativa.

que tudo que não estiver proibido por lei é lícito ao administrador público fazer.

que os atos praticados pelos servidores públicos devem estar de acordo com o que estabelece a lei

que, se determinada tarefa operacional não estiver especificamente descrita em lei, o servidor não deve fazê-la, ainda que se inclua no rol geral de suas atribuições.

que todos os atos dos servidores públicos devem ser públicos.

que o servidor público não deve agir de modo impessoal