Considerando o Decreto nº 1.171/1994, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, são deveres fundamentais do servidor público:

I. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e o contato com o público.
II. Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
III. Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

Quais estão corretos?

Considere as afirmações sobre princípios éticos do servidor público, em conformidade com o Decreto nº 1.171/94:

I. A integridade deve pautar ações cotidianas, promovendo confiança entre o serviço público e a comunidade.
II. Informações relevantes podem ser ocultadas se isso abreviar o tempo de atendimento, fortalecendo a agilidade operacional.
III. O uso responsável dos recursos disponíveis demonstra respeito ao patrimônio coletivo e ao bem comum.
IV. O trato respeitoso não se limita a colegas e chefias, mas também a qualquer pessoa que busque ajuda no órgão.

Estão CORRETAS as afirmativas:

O Decreto nº 1.171/94 determina condutas de integridade para o servidor. Indique a alternativa CORRETA que aplica isso no manuseio de correspondências internas:

A URBANIDADE no serviço público é o dever de tratar as pessoas com respeito, cortesia e afabilidade, no exercício das atividades profissionais. Esse comportamento envolve civilidade, delicadeza, polidez e cortesia e deve ser aplicado em relações sociais, incluindo os colegas de trabalho, superiores, subordinados e contribuintes.
São exemplos de falta de urbanidade no serviço público:

O filósofo Jürgen Habermas, ao propor sua ética do discurso, estabelece fundamentos que têm sido aplicados à compreensão da ética no serviço público. Considere o caso hipotético a seguir:
Um técnico de enfermagem de um consórcio interfederativo de saúde identifica que determinados medicamentos estão sendo distribuídos aos usuários com prazo de validade expirado. Ao verificar a situação, descobre que houve falha no sistema informatizado de controle de estoque, o qual não emitiu alertas sobre o vencimento. O problema afeta diversos municípios consorciados, mas não há ainda registro de incidentes com pacientes. Sua chefia imediata sugere sigilo temporário até que o problema seja corrigido internamente.
Considerando os princípios éticos aplicáveis ao serviço público e à... Ver mais

Durante um evento realizado na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em comemoração ao aniversário de edição de determinado diploma normativo, a entidade Alfa, que fora escolhida para organizar o referido evento, ofereceu brindes a alguns servidores, alegadamente a título de cortesia. Em dúvida sobre a possibilidade de recebê-los, os servidores formularam consulta à Comissão Permanente de Ética (CPE).
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir.

Cabe à comissão de ética a aplicação da penalidade de censura, mediante parecer devidamente fundamentado e assinado por todos os seus integrantes, com ciência do servidor que cometeu a falta.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o seguinte item.  

A comissão de ética pode aplicar ao servidor faltoso a penalidade de demissão, quando cabível, conforme fundamentação constante do respectivo parecer. 

A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

O servidor público federal que se apresenta embriagado perante a sociedade de forma habitual pratica conduta vedada pelo referido código de ética.  

Julgue o seguinte item, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

Para fins de apuração do comprometimento ético, aquele que prestar serviços de natureza temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, mediante vínculo direto ou indireto, a qualquer órgão do poder estatal será considerado servidor público, conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo.