Questões de Concurso de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

21 Q1012952

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso Educação, Cultura, Esporte e Lazer Acesso à Justiça ao Idoso + 5

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o Estatuto do Idoso,

A 60 anos é a idade a partir da qual se adquire o direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos garantido por lei federal. B 65 anos é a idade mínima para obtenção de descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer. C 70 anos é a idade mínima para que os idosos desprovidos de meios para prover sua subsistência, ou de tê-la provida por sua família, tenham assegurado benefício mensal de um salário-mínimo. D 75 anos é o termo final do último grupo etário que autoriza o reajuste da prestação dos planos de saúde devido à mudança de faixa. E 80 anos é a idade necessária para que o idoso tenha prioridade especial de tramitação de seu processo judicial dentre os processos de outros idosos.

22 Q1012834

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso Acesso à Justiça ao Idoso Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais + 3

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, com base no Estatuto do Idoso.
I A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, sendo discricionariedade dele optar por qualquer dos prestadores.
II Em atendimento à saúde, os maiores de 70 anos de idade têm prioridade sobre os demais idosos.
III É competência do Ministério Público fiscalizar os órgãos governamentais e as entidades privadas de atendimento ao idoso.
IV O direito à prioridade de tramitação em processos judiciais é concedido aos idosos com idade a partir de 70 anos e dispensa requisição da parte interessada.

Estão certos apenas os itens

A I e III. B II e IV. C III e IV. D I, II e III. E I, II e IV.

23 Q1012495

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso Direito à Saúde da Pessoa Idosa Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa + 2

Ano: 2022

Banca: IBADE

A Lei No 10.741, de 1º de outubro de 2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Assinale a alternativa correta.

A Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, a não ser que tal ação seja praticada por familiar ou cuidador B Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico C Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a respaldar o preconceito D É dever da família zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor E Para ter acesso à gratuidade, é necessário que o idoso apresente cartão específico para transportes públicos somado ao documento original com foto

24 Q1012457

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso Direito à Saúde da Pessoa Idosa Direito à Vida da Pessoa Idosa

Ano: 2022

Banca: FCC

Acerca dos direitos da pessoa idosa,

A é assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). B o agente público promoverá o contato necessário com o idoso enfermo em sua residência, ainda que se trate de assunto de interesse do próprio idoso. C a convocação para comparecimento do idoso em órgão público deverá ser substituída pela representação por meio de procurador legalmente constituído. D a internação domiciliar para o idoso que esteja impossibilitado de se locomover será ofertada àquele que esteja inserido em núcleo familiar ou possua cuidadores familiares. E a assistência integral em casa-lar será prestada quando verificada inexistência de entidade de longa permanência para atendimento do idoso.

25 Q1012446

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso Medidas de Proteção ao Idoso Medidas Gerais de proteção + 2

Ano: 2022

Banca: VUNESP

O Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 – dispõe de medidas de proteção à pessoa idosa, determinando punições a quem violar ou ameaçar seus direitos por ação ou omissão, não importando quem as pratique, seja a família, o Estado ou a sociedade. Seu artigo 44 determina que as medidas de proteção poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. O artigo 45 indica que o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida:

A inserção em programa de geração de renda e capacitação profissional. B encaminhamento à família substituta, mediante termo de responsabilidade. C inclusão em programa de tratamento de Gerontologia. D internação compulsória. E requisição para tratamento de saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

26 Q1012413

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso Educação, Cultura, Esporte e Lazer Direito à Saúde da Pessoa Idosa + 2

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Consta no artigo 3º da Lei nº 10.741/2003, que assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária é obrigação:
1. Da família
2. Da comunidade
3. Da sociedade
4. Poder Público
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 4. B São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. C São corretas apenas as afirmativas 2 e 4. D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

27 Q1012355

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso Direito à Saúde da Pessoa Idosa Política de Atendimento ao Idoso + 2

Ano: 2022

Banca: IBFC

Configura crime previsto na Lei nº 10.741/2003 (crimes cometidos contra idosos), a conduta típica de:

A deixar o responsável por instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento B deixar de cumprir as determinações do Estatuto do Idoso sobre a prioridade no atendimento à pessoa idosa C deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações legais no sentido de proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa D deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações legais no sentido de comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas E recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa

28 Q1012182

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso Direito à Saúde da Pessoa Idosa Política de Atendimento ao Idoso + 2

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com as previsões contidas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03), assinale a alternativa INCORRETA:

A À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, e, não estando em condições, a opção será feita pelo curador (no caso de pessoa interditada), pelos familiares (quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil) ou pelo médico (quando houver iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar, ou quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público) B Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde, públicos e privados, à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: à autoridade policial, ao Ministério Público, ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, ao Conselho Estadual da Pessoa Idosa e ao Conselho Nacional da Pessoa Idosa. C Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. D As entidades de atendimento governamentais que descumprirem as determinações da Lei nº 10.741/03 ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: a) advertência; b) multa; c) suspensão de atividades; d) perdimento de bens; e) dissolução.

29 Q1011878

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso Medidas de Proteção ao Idoso Medidas Gerais de proteção + 4

Ano: 2022

Banca: Quadrix

À luz da Lei n.º 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

A O referido Estatuto dispõe sobre a regulação dos direitos assegurados exclusivamente às pessoas com idade a partir dos 65 anos. B Os casos de suspeita de violência contra pessoas idosas serão objeto de notificação facultativa pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, e os casos confirmados deverão, obrigatoriamente, ser comunicados por esses serviços aos órgãos competentes. C A pessoa idosa internada ou em observação hospitalar obrigatoriamente deve ter um acompanhante, devendo a entidade de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. D Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, ela deverá ser conduzida a uma instituição de longa permanência. E Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos de idade terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

30 Q1011860

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso Acesso à Justiça ao Idoso Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais + 2

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da defesa e proteção da pessoa idosa, assinale a opção correta.

A O envelhecimento não é considerado um direito personalíssimo, tampouco sua proteção constitui um direito social. B Os maiores de setenta anos terão preferência especial, em atendimento de saúde, sobre as demais pessoas idosas, inclusive nos casos de emergência. C O serviço público de saúde notificará compulsoriamente a autoridade sanitária nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoa idosa, sendo essa notificação facultativa no serviço de saúde privado. D O Estado não poderá criar varas especializadas e exclusivas para a pessoa idosa. E Aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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