De acordo com as previsões contidas no Estatuto da Pessoa
#Questão 1012182 -
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003,
Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso,
FUNDEP (Gestão de Concursos),
2022,
MPE-MG,
Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX
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