Consta no artigo 3º da Lei nº 10.741/2003, que assegurar
#Questão 1012413 -
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003,
Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso,
FEPESE,
2022,
Prefeitura de Chapecó - SC,
Guarda Municipal - Edital nº 002
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