Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. O proprietário de um imóvel rural localizado na Amazônia Legal, que possua 10 000 hectares, sendo 60% em área de florestas e 40% em área de cerrado, deverá manter a título de Reserva Legal:
Com base na legislação ambiental, julgue o item a seguir.
O volume autorizado para aproveitamento de resíduos no primeiro ano de exploração florestal ficará limitado a 1 m3 de resíduo por metro cúbico de tora autorizada, ou será definido por meio de cubagem.
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e, dentre outros, considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Prevê que “As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação ...
Engenharia Florestal
Avaliação de Impacto Ambiental
Código Florestal
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
No Brasil, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) instituiu o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) como um de seus instrumentos. O EIA/RIMA é exigido às empresas por causar alteração das propriedades: físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causadas por atividades humanas e que afetam de certa forma a saúde, a segurança e o bem- -estar. Outra área afetada por estas alterações são as atividades sociais e econômicas. São competências do Ibama no âmbito nacional e regional sobre licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental, de acordo com o Art. 4º da Lei 6.938/1981, EXCETO:
Legislações ambientais foram determinadas com o intuito de proteger áreas estabelecidas, ainda que o propósito de tal proteção tenha alterado gradativamente. Alterações ocorreram em decorrência de ações antrópicas; dessa forma, são necessárias ações para minimizar e realizar no sentido mais amplo e integrado de proteção ambiental. Iniciativas de proteção ambiental não são recentes. Entretanto, na contramão dos avanços técnicos e científicos, ainda convivemos com hábitos e práticas que datam de séculos passados.No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. São consideradas características de um refúgio de vida silvestre, EXCETO:
Em relação à Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), analise as assertivas a seguir:
I. Os animais apreendidos serão somente entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para a guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
II. É considerado crime contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
III. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que a...
I- A Lei n.º 12.651/2012 alterou a medição da APP considerando leito regular a calha onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano e não mais o nível mais alto, nas cheias, com diminuição da área da APP. II- O conceito de calha, ilustrado na figura, propõe um novo parâmetro para medir a APP prevista na Lei n.º 12.651/2012, de modo a ampliar a área de preservação permanente e garantir os benefícios de sua proteção. III- A proposta de usar a borda da calha do leito regular para medir a APP será menos protetiva, pois, ao considerar o canal de estiagem e não a vazão de margem plena, ilustrada na figura, resultará em menor área de APP. IV- O critério utilizado para a medição da APP pela Lei n.º 12.651/2012 é o ...
