No Brasil, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Le

A Em bases ou empreendimentos militares quando couber, observada a legislação específica. B Delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio. C Ambientes cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais do país ou de mais de um estado. D Locais destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor de material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em quaisquer de suas formas de aplicações, mediante parecer da CNEN14. E Empreendimentos localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em países limítrofes, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.