Questões de Concurso de Direitos Humanos

81 Q1100283

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Lei de Cotas Raciais no Serviço Público - Lei nº 12.990/2014 e Lei nº 12.288/2010

Ano: 2025

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Em relação aos procedimentos de heteroidentificação para pessoas candidatas autodeclaradas negras (pretas e pardas), nos termos da Instrução Normativa MGI nº 23, de 2023, é correto afirmar que a comissão de heteroidentificação

A utilizará fatores genótipos do candidato para confirmar a autodeclaração. B será constituída por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes. C terá os nomes de seus componentes mantidos em sigilo. D não terá os currículos de seus componentes publicados em sítio eletrônico. E será constituída preferencialmente por pessoas negras (pretas e pardas).

82 Q1100282

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero + 1

Ano: 2025

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Considere o texto a seguir, extraído do artigo 1º da Portaria nº 835, de 2022, segundo o qual a Unifesspa deverá:

“Combater, veementemente, em todos os espaços de convivência da Unifesspa, atos e atitudes que caracterizem ___________, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua _________ ou de sua _________.”.

As lacunas são corretamente preenchidas, respectivamente, com

A racismo, cor, origem. B homofobia, posição social, opção sexual C discriminação religiosa, opção religiosa, crença. D agressividade, postura social, opção política. E discurso de ódio, orientação sexual, identidade de gênero.

83 Q1099014

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Ano: 2025

Banca: AEVSF/FACAPE

A Lei Maria da Penha nº 11.340/2006 no Art. 5ª, caracteriza os espaços de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, sendo estes:

I. No âmbito doméstico, compreendido como o espaço de convívio permanente de pessoas.

II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados.

III. No âmbito público, que inclusive ocorra de forma esporadicamente.

IV. Em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convívio com a ofendida. V. As relações pessoais enunciadas neste artigo, de...

A I, II e IV. B I, III e IV. C II, III, V. D III, IV, V. E II, IV e V.

84 Q1099008

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2025

Banca: AEVSF/FACAPE

A Declaração dos Direitos Humanos no Art.18, refere que todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento consciência e religião, EXCETO:

A liberdade de mudar de religião ou crença. B liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino. C liberdade de manifestar essa religião pelo culto em público ou em particular. D liberdade de manifestar-se pela prática. E liberdade de mudar de religião caso seja permitido em estatuto.

85 Q1098974

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) Educação e Cultura em Direitos Humanos Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades

Ano: 2025

Banca: AEVSF/FACAPE

Pode-se definir a Educação Inclusiva a partir do entendimento que ela:

A constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola. B não se constitui um paradigma educacional, mas como uma práxis fundamentada na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola. C constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que difere a igualdade da diferença como valores inassociáveis, para que se possa avançar em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola. D não se constitui um paradigma educacional, mas como uma interpretação da constituição federal, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de austeridade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola. E nenhuma das alternativas está correta.

86 Q1098345

Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Ano: 2025

Banca: Ibest

A Constituição Federal de 1988 incorpora normas internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro. Acerca desse tema, é correto afirmar que

A as normas internacionais de direitos humanos aprovadas em dois turnos pelo Congresso Nacional com quórum qualificado possuem o mesmo status de emendas constitucionais. B apenas os tratados ratificados antes da Constituição de 1988 têm aplicação no Brasil. C a Constituição permite que as normas de direitos humanos sejam aplicadas no país, mas sem status superior às leis ordinárias. D a incorporação de tratados internacionais sobre direitos humanos exige ratificação pelo Poder Executivo sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

87 Q1098344

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2025

Banca: Ibest

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. No que diz respeito a esse tratado, assinale a alternativa correta.

A O Brasil aderiu ao Pacto de San José da Costa Rica, mas suas normas não têm qualquer efeito sobre o ordenamento jurídico nacional. B O tratado limita-se à proteção de direitos civis e políticos, sem abordar garantias processuais e sociais. C O Pacto de San José da Costa Rica prevê o direito ao devido processo legal e veda a pena de morte, salvo em casos já previstos antes da ratificação do tratado. D Nenhum tribunal internacional pode julgar o Brasil por violação de direitos humanos previstos no Pacto de San José da Costa Rica.

88 Q1098226

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2025

Banca: Ibest

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A O trabalho forçado é permitido como forma de punição para crimes leves. B Toda pessoa tem direito a um julgamento justo e imparcial. C A escravidão pode ser restabelecida em tempos de crise econômica. D O direito de ir e vir é garantido apenas a cidadãos nacionais. E A liberdade de expressão pode ser totalmente abolida por decisão governamental.

89 Q1098224

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2025

Banca: Ibest

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todas as pessoas têm direito a um padrão de vida adequado. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A O direito à moradia, à alimentação e à saúde é um dever exclusivo do indivíduo, sem qualquer obrigação do Estado. B O direito a um padrão de vida adequado inclui segurança social e proteção contra o desemprego. C A proteção da maternidade e da infância não é considerada um direito humano essencial. D O Estado não tem responsabilidade na garantia de condições dignas de trabalho. E O direito ao trabalho só se aplica a cidadãos do país onde residem.

90 Q1098223

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2025

Banca: Ibest

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A Toda pessoa tem direito à liberdade pessoal, sendo a prisão arbitrária proibida. B A Convenção permite que os estados restrinjam a liberdade pessoal, sem necessidade de justificativa. C A prisão por dívida é permitida, sem restrições. D O direito à presunção de inocência não está previsto na Convenção. E A Convenção Americana autoriza o banimento de cidadãos em caso de crise política.

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