Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação ao direito internacional dos direitos humanos, julgue C ou E.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos profere sentenças recorríveis pelos interessados, as quais declaram eventual violação de direito protegido por tratado, não lhe competindo, no caso concreto, determinar pagamento de indenização à parte lesada.
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação ao direito internacional dos direitos humanos, julgue C ou E.
Atualmente, a garantia da eficácia dos direitos humanos compete principalmente à Corte Europeia dos Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo, na França, e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica.
Assinale a alternativa que apresente uma garantia judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica) que não possua correspondente expresso na Constituição de 1988.
Em 1948, foi aprovada pela Assembleia Gera das Nações Unidas a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em que são apresentadas diretrizes que devem ser consideradas de forma mundial. A relação entre essas diretrizes e a política de direitos humanos brasileiros compreende que
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Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)
Na história dos Direitos Humanos, o momento mais importante ocorreu após a 2ª guerra mundial, quando os países uniram-se, buscando restabelecer a paz mundial. Assim, no dia 10 de dezembro de 1948, durante reunião da Assembleia Geral das Nações Unidas, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, dentre outros tópicos, consagrou, EXCETO:
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Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)
Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
Este artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na legislação pátria é garantido através do princípio da
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Atualmente, os direitos e garantias fundamentais estão inseridos em distintos textos constitucionais de diferentes países. Tal presença é uma conquista histórica ocorrida por ações concretas realizadas no passado. A Carta das Nações Unidas de 1945, exemplo de uma dessas ações concretas, consolidou, junto com a UDHR, o movimento de internacionalização dos direitos humanos. Tendo em vista essa institucionalização, assinale a opção correta a respeito da estrutura normativa do direito internacional protetivo dos direitos humanos.
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa que está em descompasso com os direitos proclamados nessa declaração.