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#Questão 640835 - Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, UPE / UPENET / IAUPE, 2009, SERES/PE, Agente Penintenciário

“Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele”.

Este artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na legislação pátria é garantido através do princípio da

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