Questão Q640835
2009 Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) Secretaria Executiva de Ressocialização - PE (SERES/PE)
Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão
Prova: Concurso Secretaria Executiva de Ressocializa??o - PE (SERES/PE) 2009 - Agente Penintenci?rio - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) do ano 2009 • Secretaria Executiva de Ressocialização - PE (SERES/PE) 2009

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“Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele”.

Este artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na legislação pátria é garantido através do princípio da

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