Questões de Concurso de Direitos Humanos

261 Q844889

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos Características dos direitos humanos

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direitos

A propriamente ditos. B expressos. C de defesa. D a prestações. E a procedimentos e instituições.

262 Q844888

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao

A STF pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral da União ou pelo presidente do Senado Federal. B STF pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União. C STJ pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União. D STJ pelo procurador-geral da República. E STF pelo procurador-geral da República.

263 Q844195

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Convenção sobre os Direitos da Criança

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

A mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais. B acima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados familiares alternativos sem o expresso consentimento da criança. C abaixo da qual não se exigirá consentimento da criança para que receba tratamento médico, psicológico ou funcional visando a promoção de sua saúde física e mental. D mínima para que o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado. E antes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não poderão, por ato de disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança.

264 Q817713

Direitos Humanos

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de aspectos da teoria geral dos direitos humanos, da sua afirmação histórica e da sua relação com a responsabilidade do Estado, julgue os próximos itens. Apenas por atos de seus agentes o Estado pode ser responsabilizado por violação de direitos humanos reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos.

265 Q817702

Direitos Humanos

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher:

A Nenhuma das disposições da referida Convenção poderá ser interpretada no sentido de restringir ou limitar as da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou de qualquer outra convenção internacional que ofereça proteção igual ou maior nesta matéria. B Os Estados partes devem adotar medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa ou organização pública, respeitada a autonomia conferida às atividades empresariais. C O direito de toda mulher a ser livre de violência abrange, entre outros, o direito da mulher a ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação. D Os Estados Partes convêm em adotar, progressivamente, medidas específicas, inclusive programas destinados a prestar serviços especializados apropriados a mulher sujeitada a violência, por intermédio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de orientação familiar, quando for o caso, e atendimento e custódia dos menores afetados. E Entre os direitos assegurados a toda mulher encontra-se o direito à liberdade de professar a própria religião e as próprias crenças, de acordo com a lei.

266 Q817688

Direitos Humanos

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere o seguinte excerto da obra doutrinária ao final identificada:

Com base no texto transcrito,

A não há como distinguir doutrinariamente as expressões direitos fundamentais e direitos humanos, dada a vocação univer- salista da proteção da pessoa humana, reconhecida nos documentos do direito internacional. B a expressão direitos humanos possui natureza universalista, oriunda de uma concepção filosófica derivada do Direito Natural. C a expressão direitos humanos diz respeito ao direito positivado por cada Estado soberano e, por essa razão, se afasta das concepções jusnaturalistas. D a expressão direitos humanos, dado o caráter nacional da positivação jurídica, não constitui objeto do Direito Internacional Público. E por se tratar de concepção filosófica jusnaturalista, não limitada ao tempo e ao espaço, os direitos fundamentais não possuem conteúdo jurídico.

267 Q817684

Direitos Humanos

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa incorreta:

A A edição da Declaração Universal de Direitos Humanos foi o marco da universalidade e inerência dos direitos humanos. B A teoria crítica dos direitos humanos objetiva a formulação de uma teoria geral dos direitos humanos apta a ser aplicada, a priori, a todos os contextos existentes no planeta. C Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010), ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. D Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos, pode apresentar à Comissão Interamericana petições que contenham denúncias ou queixas de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado Parte. E Os direitos humanos caracterizam-se pela existência da proibição de retrocesso, também chamada de “efeito cliquet”.

268 Q817679

Direitos Humanos

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de aspectos da teoria geral dos direitos humanos, da sua afirmação histórica e da sua relação com a responsabilidade do Estado, julgue os próximos itens. Todos os direitos humanos foram afirmados em um único momento histórico.

269 Q817678

Direitos Humanos

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de aspectos da teoria geral dos direitos humanos, da sua afirmação histórica e da sua relação com a responsabilidade do Estado, julgue os próximos itens. As pessoas naturais que violam direitos humanos continuam a gozar da proteção prevista nas normas que dispõem sobre direitos humanos.

270 Q829183

Direitos Humanos

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os conceitos de gratuidade judiciária, assistência judiciária e assistência jurídica gratuita, considerando a evolução da tutela do necessitado no Brasil, é correto afirmar que:

A A Constituição de 1934 foi um marco na positivação da matéria ao não somente prever em seu texto a assistência judiciária, como também preconizar a criação de órgãos especiais para esse fim. B A Constituição de 1937 foi a primeira Constituição a prever em seu texto a incumbência da União e dos Estados de prestar assistência jurídica aos necessitados. C Em que pese já se encontrasse previsão da prestação da assistência judiciária aos necessitados nas Constituições de 1934 e 1937, a Carta de 1967 foi a primeira a expressamente prever a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. D A Constituição da República de 1988 levou a tutela jurídica do necessitado a um novo patamar ao prever expressamente sua assistência jurídica integral e gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência de recursos. E A Lei no 1.060/50, sob o pretexto de tratar da gratuidade judiciária, acabou criando um verdadeiro sistema de assistência jurídica, devidamente institucionalizado, ao prever a existência das Defensorias Públicas, trazendo suas normas gerais de organização.

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