Questão Q844888
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos
Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fi...

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao

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