1 Q844888
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao