Questões de Concurso de Direitos Humanos

41 Q998709

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Corte Interamericana de Direitos Humanos + 1

Ano: 2022

Banca: MPT

Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

A Na Opinião Consultiva 27/2021, a Corte Interamericana destacou que o acesso à justiça em matéria trabalhista requer um sistema de administração da justiça que atenda, entre outras, às seguintes características: a distribuição do ônus probatório, a análise probatória e a motivação das medidas judiciais de acordo com princípios que compensem as desigualdades próprias do mundo do trabalho, como o princípio do in dubio pro operario e o princípio da favorabilidade. B Todos os órgãos dos Estados-parte da Convenção Americana devem realizar o correspondente controle de convencionalidade, inclusive com base no que indica a Corte Interamericana no exercício da sua competência consultiva. C Na sentença proferida no Caso Lagos del Campo versus Peru, a Corte Interamericana considerou que o direito à estabilidade laboral é protegido pelo artigo 26 da Convenção Americana. D A Corte Interamericana tem competência para emitir interpretações de todas as disposições da Convenção Americana, exceto daquelas de caráter processual. E Não respondida.

42 Q998706

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: MPT

Acerca da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:

A Para que uma petição contendo denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado Parte seja admitida pela Comissão é necessário, como regra geral, que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos B A Comissão é formada por sete membros indicados em sistema de rodízio pelos governos dos Estados-Membros, os quais representam os Estados de que são nacionais, não podendo fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado. C Para que uma petição contendo denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado-Parte seja admitida pela Comissão, é necessário que seja apresentada dentro do prazo de um ano, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva da jurisdição interna do Estado. D Para que uma petição contendo denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado Parte seja admitida pela Comissão é necessário que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional, exceto se não houver previsão nesse processo de aplicação de sanção ao Estado Parte. E Não respondida.

43 Q998703

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: MPT

A respeito da Opinião Consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, solicitada pelo Estado da Colômbia, que versa sobre meio ambiente e direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

A A Corte Interamericana ressalta que existe um amplo reconhecimento no direito internacional sobre a relação de interdependência entre a proteção do meio ambiente, o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos, afirmando-se a necessidade de balancear o desenvolvimento com a proteção do ambiente humano. B A Corte Interamericana conclui que os Estados têm a obrigação de garantir o direito do acesso à informação relacionada com possíveis afetações ao meio ambiente, além do direito à participação pública das pessoas sob sua jurisdição na tomada de decisões e políticas que podem afetar o meio ambiente. C A Corte Interamericana conclui, quanto ao âmbito de aplicação das obrigações estatais relacionadas à proteção do meio ambiente, que os Estados devem tomar medidas para prevenir o dano significativo ao meio ambiente somente dentro de seu território, negando a ocorrência de danos ambientais significativos transfronteiriços. D A Corte Interamericana conclui que a obrigação geral de garantir os direitos à vida e à integridade pessoal implica que os Estados devem atuar diligentemente para prevenir afetações a esses direitos observando o princípio da precaução nos casos em que haja indicadores plausíveis de que uma atividade poderia acarretar danos graves e irreversíveis ao meio ambiente, inclusive na ausência de certeza científica. E Não respondida.

44 Q998635

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: FGV

Ao constatar a ocorrência de violações massivas aos direitos humanos por determinado Estado da federação, em relação às pessoas privadas de sua liberdade e que se encontravam custodiadas em uma de suas unidades prisionais, a organização não-governamental Alfa consultou seu advogado a respeito da possibilidade de formular uma representação à Corte Interamericana de Direitos Humanos, visando à cessação dessa ilicitude e à responsabilização dos envolvidos.
O advogado respondeu, corretamente, que

A não é possível a formulação da representação, pois a Convenção Interamericana foi subscrita pela União, o que inviabiliza a responsabilização do ente subnacional dotado de autonomia política. B as interações com o sistema interamericano de direitos humanos devem ser feitas por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, que avaliará as notícias a serem repassadas. C a organização não governamental Alfa, a exemplo do que se verifica com qualquer do povo, pode dirigir-se, diretamente, a qualquer estrutura do sistema interamericano de direitos humanos. D

as violações aos direitos dos presos são preferíveis às violações dos direitos das pessoas livres, considerando as limitações de ordem econômica que assolam a República Federativa do Brasil.

E a organização não-governamental Alfa não pode dirigir-se diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

45 Q998314

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: PGR

EM RELAÇÃO AO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I. A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NÃO PODE SER PROVOCADA A PARTIR DE DEMANDAS INDIVIDUAIS.

II. HÁ NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS DO PAÍS MEMBRO ANTES DO ACIONAMENTO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, O QUE INCLUI O RECURSO À MAIS ALTA CORTE JUDICIÁRIA DO PAÍS.

III. A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS É FORMADA POR JUÍZES REPRESENTANTES DE CADA UM DOS PAÍSES MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA).

...

A I e III estão corretas B II e IV estão corretas C I, II e III estão corretas D III e IV estão corretas

46 Q998312

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: PGR

ACERCA DAS SEGUINTES DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ENVOLVENDO O ESTADO BRASILEIRO É CORRETO AFIRMAR:

A No caso “Gomes Lund” a Corte declarou que as disposições da Lei de Anistia brasileira, no ponto em que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos, são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, porém se absteve de determinar que o Estado brasileiro reconheça sua responsabilidade, por se tratar de atos cometidos por regime de exceção. B No caso “Povo Indígena Xucuru e seus Membros” a Corte considerou o Estado brasileiro responsável pela violação do direito à garantia de prazo razoável na demarcação do território do Povo Indígena Xucuru. C No caso “Cosme Rosa Genoveva, Evandro de Oliveira e outros”, também conhecido como caso “Favela Nova Brasília”, a Corte determinou que o Procurador-Geral da República requeresse, perante o Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento da competência dos feitos criminais para a Justiça Federal. D O caso “Trabalhadores da Fazenda Rio Verde”, referente à prática de trabalho forçado e servidão por dívidas, inseriu-se na reiterada jurisprudência do Tribunal Interamericano sobre o fenômeno do trabalho escravo.

47 Q998168

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Comissão Interamericana de Direitos Humanos + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por

A 5 membros e tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido. B 9 membros e tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido. C 5 membros e tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos. D 7 membros e tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido. E 7 membros e tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos.

48 Q998073

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Corte Interamericana de Direitos Humanos + 1

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Em 2006, o Estado brasileiro recebeu condenação, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por violação de direitos envolvendo pessoas com transtornos mentais no caso Damião Ximenes Lopes, que faleceu, em outubro de 1999, em uma Casa de Repouso destinada a cuidados psiquiátricos. Em relação à reforma psiquiátrica e ao direito das pessoas com deficiência/transtorno mental, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Nos atendimentos em saúde mental, é direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
II. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
III. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante ...

A I, II, III, IV e V estão corretas. B Apenas I, II, III e V estão corretas. C Apenas I, III e V estão corretas. D Apenas I, II e IV estão corretas. E Apenas II, III, IV e V estão corretas.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão