Questões de Concurso de Direitos Humanos

21 Q1000265

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao conteúdo da sentença da CIDH no Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde.

A Apesar de a matéria ter sido ventilada na petição do caso, não houve o reconhecimento da discriminação estrutural. B Além do Caso José Pereira, trata-se da segunda condenação do Brasil por trabalho escravo na jurisprudência da CIDH. C Houve o reconhecimento da proibição do trabalho escravo como norma de jus cogens e obrigação erga omnes. D Não houve a adoção do conceito evolutivo de escravidão, mas, sim, do conceito tradicional, a chamada escravidão chattel. E Diferentemente do desaparecimento forçado, a jurisprudência da CIDH não reconheceu a imprescritibilidade do crime de escravidão.

22 Q1000181

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Instituição integrante do sistema interamericano de Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos possui, entre suas atribuições,

A a competência para conhecer e decidir sobre qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos. B a responsabilidade pelo recebimento de denúncias ou queixas de violações de direitos humanos deflagradas por indivíduos ou por organizações não governamentais contra atos dos Estados. C determinar que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados, quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos na Convenção Americana de Direitos Humanos. D em casos graves e urgentes, pode realizar uma investigação detalhada sobre a denúncia de violação de direitos humanos, independente de prévio consentimento do Estado, e determinar medidas provisórias que considerar pertinentes.

23 Q1000112

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Corte Interamericana de Direitos Humanos Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: FUMARC

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, NÃO é correto afirmar:

A A Corte Interamericana de Direitos Humanos admite o acesso do indivíduo diretamente a sua jurisdição, desde que tenha advogado constituído para acompanhamento do caso.
B A Corte Interamericana de Direitos Humanos detém uma competência consultiva e contenciosa, de caráter jurisdicional, própria para o julgamento de casos concretos, quando se alega que um dos Estados-partes na Convenção violou algum de seus preceitos.
C As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são definitivas e inapeláveis.
D Somente Estados que tenham reconhecido a jurisdição da Corte e a Comissão podem processar Estados perante a Corte Interamericana no exercício da jurisdição contenciosa.

24 Q999844

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: FCC

A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o estupro constitui uma forma de tortura no julgamento dos casos

A Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil e caso Artavia Murillo vs. Costa Rica. B Gomes Lund vs. Brasil e caso Wong Ho Wing vs. Peru. C Favela Nova Brasília vs. Brasil e caso Velásquez Paiz vs. Guatemala. D Herzog e outros vs. Brasil e caso Carvajal Carvajal vs. Colômbia. E Garibaldi vs. Brasil e caso Vásquez Durand vs. Equador.

25 Q999843

Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial + 6

Ano: 2022

Banca: FCC

Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais

A a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. B o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. C o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo de San Salvador em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. D a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. E a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos Damião Ximenes vs. Brasil e Poblete Vilches vs. Chile.

26 Q999676

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial + 6

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Instrumento por meio do qual os Estados Partes das Nações Unidas que aderirem e ratificarem assumem o compromisso de respeitar e garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição. O instrumento reconhece o direito à vida; a não ser submetido à tortura ou penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes; a não ser submetido à escravidão e ao tráfico de escravos; à liberdade e segurança pessoal; à livre circulação; à igualdade perante tribunais e cortes de justiça; à liberdade de pensamento, de consciência e de religião e...

A à Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher “Convenção de Belém do Pará”. B à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). C à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. D a Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. E ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

27 Q999597

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Corte Interamericana de Direitos Humanos Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

A O Brasil não reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos. B Se o ato violador de direitos humanos for cometido por um estado-membro da Federação brasileira, caberá a este responder e apresentar defesa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. C Apenas Estados-parte da Organização dos Estados Americanos podem apresentar petições de denúncia ou queixa à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. D Queixa ou denúncia pendente de análise em outra instância internacional não impede sua admissão pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. E Antes de submeter um caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é necessário, como regra, que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna do Estado-parte.

28 Q999584

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Comissão Interamericana de Direitos Humanos + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do caso Márcia Barbosa versus Brasil.

A O Brasil celebrou acordo para estabelecer um sistema nacional de recopilação de dados sobre a violência contra a mulher, a fim de diminuir o quantum indenizatório em sua condenação. B Apesar de o caso versar sobre violência de gênero, não estiveram presentes no julgamento elementos estruturais dessa violência, tais como gênero, condição social e raça da vítima. C Na condenação, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não levou em conta os inúmeros estereótipos que, somados, perpetuam a violência estrutural contra as mulheres no Brasil. D Na decisão, concluiu-se que a conduta discriminatória das autoridades contribuiu para transmitir a mensagem de que a violência contra as mulheres pode ser tolerada e aceita. E A condenação foi prolatada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que usou como parâmetro, entre outros tratados internacionais, a Convenção de Belém do Pará.

29 Q999582

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Corte Interamericana de Direitos Humanos + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que concerne ao caso Favela Nova Brasília, ao dever de respeitar e garantir os direitos humanos e ao Ministério Público, assinale a opção correta.

A O dever de proteção (respect) e garantia (assure to respect) foi consagrado pioneiramente na Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir do caso Velásquez Rodriguez versus Honduras. B Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as expressões “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” devem ser empregadas pelos agentes policiais para permitir o controle externo do Ministério Público em relação a suas atividades. C Sendo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é possível a polícia civil investigar crimes praticados por seus agentes, desde que o faça por meio das suas corregedorias. D As medidas para assegurar o gozo e exercício dos direitos são denominadas negativas e podem ser classificadas em gerais (as destinadas à população em geral) e especiais (as destinadas a grupos e pessoas em situação de vulnerabilidade). E A compreensão atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao dever de proteção e garantia leva em conta a violação autônoma da cláusula.

30 Q999483

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições Sistema Europeu de Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. É correto afirmar que, na atualidade, existem

A 2 sistemas regionais de proteção (interamericano e europeu) e 1 sistema universal (Nações Unidas). B 3 sistemas regionais de proteção (interamericano, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas). C 4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas). D 2 sistemas regionais de proteção (interamericano e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas). E 4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano).

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