Questões de Concurso de Direitos Humanos

11 Q1108176

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Durante uma formação sobre a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, foram discutidas as diferentes manifestações de violência doméstica e familiar cometidas contra a mulher. A instrutora solicitou aos participantes que identificassem qual das alternativas abaixo não corresponde a uma das formas de violência reconhecidas pela legislação e um aluno respondeu corretamente que NÃO é um tipo de violência previsto na lei:

A Condutas que comprometam o equilíbrio do meio ambiente. B Ações que provoquem danos emocionais, humilhações ou ameaças. C Atos que envolvam coerção sexual ou relação sexual forçada. D Agressões que afetem a integridade física da mulher. E Destruição ou retenção de objetos, documentos e bens da vítima.

12 Q1108174

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Conforme a Lei Maria da Penha, é uma das atribuições do Ministério Público:

A Acompanhar os processos judiciais sem adotar medidas imediatas. B Fiscalizar locais de atendimento à mulher e adotar medidas diante de irregularidades. C Atuar somente após solicitação da autoridade policial. D Ter como função exclusiva denunciar o agressor. E O Ministério Público não possui atribuições relacionadas ao atendimento à mulher.

13 Q1100629

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD) na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações:

I. O PFPEAD representa a busca por ambientes de trabalho livres de violência, nos quais os direitos humanos e a dignidade das trabalhadoras e dos trabalhadores sejam respeitados.

PORQUE

II. O PFPEAD se dedica à proteção das minorias historicamente vulnerabilizadas, grupo que é composto exclusivamente por mulheres, pessoas negras e pessoas com deficiência.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. E As asserções I e II são proposições falsas.

14 Q1100282

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero + 1

Ano: 2025

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Considere o texto a seguir, extraído do artigo 1º da Portaria nº 835, de 2022, segundo o qual a Unifesspa deverá:

“Combater, veementemente, em todos os espaços de convivência da Unifesspa, atos e atitudes que caracterizem ___________, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua _________ ou de sua _________.”.

As lacunas são corretamente preenchidas, respectivamente, com

A racismo, cor, origem. B homofobia, posição social, opção sexual C discriminação religiosa, opção religiosa, crença. D agressividade, postura social, opção política. E discurso de ódio, orientação sexual, identidade de gênero.

15 Q1099014

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Ano: 2025

Banca: AEVSF/FACAPE

A Lei Maria da Penha nº 11.340/2006 no Art. 5ª, caracteriza os espaços de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, sendo estes:

I. No âmbito doméstico, compreendido como o espaço de convívio permanente de pessoas.

II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados.

III. No âmbito público, que inclusive ocorra de forma esporadicamente.

IV. Em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convívio com a ofendida. V. As relações pessoais enunciadas neste artigo, de...

A I, II e IV. B I, III e IV. C II, III, V. D III, IV, V. E II, IV e V.

16 Q917801

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca dos marcos normativos e das políticas que orientam a atuação do Brasil no combate ao racismo, assinale a opção correta.

A As ações afirmativas adotadas pelo Estado brasileiro para combater o racismo e promover a igualdade racial encontram-se em consonância com normatizações e convenções internacionais a respeito da eliminação da discriminação racial, de forma a produzir uma real alteração no quadro de iniquidades sociais que assolam o Brasil. B O Estado democrático de direito ainda não deve propor ações concretas para a solução do problema da discriminação, pois carece de dados estatísticos, pesquisas e estudos mais aprofundados a respeito dos problemas advindos da escravidão e do racismo, impregnados na sociedade brasileira. C O Estado brasileiro adotou as medidas necessárias para eliminar o racismo e evitou a perpetuação da pobreza e do racismo entre as gerações.
D Não é escopo da atuação do Ministério Público garantir efetividade aos comandos constitucionais e legais no que se refere à promoção da igualdade racial, pois esta é uma atribuição do Poder Executivo, ao instituir políticas de ações afirmativas e mecanismos para combater a fraude às cotas, por exemplo. E Os grupos de mulheres e de negros são numericamente majoritários em quase todos os estados brasileiros, mas o combate às discriminações racial e de gênero não é uma das principais demandas sociais a serem enfrentadas pelas instituições no país.

17 Q1001237

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.

A No contexto pós-Segunda Guerra Mundial, a necessidade de uma ação internacional impulsionou a criação de um sistema normativo protetivo da pessoa humana, o qual, a despeito do seu avanço e da sua consolidação gradativa, ainda não possibilita a efetiva responsabilização internacional dos Estados quando as instituições pátrias se mostram omissas na proteção dos direitos humanos. B A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê que as medidas especiais adotadas pelos Estados a fim de acelerar a igualdade material entre o homem e a mulher terão caráter temporário, em razão de serem consideradas discriminatórias. C Conforme previsão do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, quando situações excepcionais que ameaçam a existência de uma nação são proclamadas oficialmente para a comunidade internacional, os Estados-partes podem adotar medidas que derroguem a totalidade das obrigações constantes do pacto. D A violação do direito à propriedade coletiva e à garantia e proteção judicial de comunidades indígenas acarretou a condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Povo Indígena Xucuru e Seus Membros vs. Brasil, cuja sentença evidenciou a imperiosa necessidade de as instituições brasileiras tutelarem e assegurarem os direitos dos povos tradicionais e originários. E O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê, em sua cláusula geral, que os Estados signatários se comprometem a adotar medidas, até o máximo dos recursos de que disponham, para progressivamente obter, por todos os meios apropriados, inclusive pela adoção de medidas legislativas, a plena efetividade dos direitos reconhecidos na convenção.

18 Q1001175

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base na Portaria MS/GM n.º 94/2014, que dispõe sobre a equipe de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei (EAP), assinale a opção correta.

A Constitui requisito para ser beneficiário dos serviços da EAP a comprovação de transtorno mental em incidente de insanidade mental. Adicionalmente, a pessoa tem de estar cumprindo medida de segurança. B As avaliações dos incidentes de insanidade mental não podem exceder a sessenta dias, a contar da publicação, no diário oficial, dos membros designados para a EAP. C Os serviços da EAP serão requisitados exclusivamente pelo juízo competente, após parecer do membro do MP e prévia comunicação ao órgão responsável pela custódia da pessoa a ser avaliada. D A equipe interdisciplinar deve ser composta por três profissionais, sendo necessariamente um médico psiquiatra, um psicólogo e um assistente social. E A EAP tem entre suas atribuições realizar avaliações biopsicossociais e acompanhar a execução da medida terapêutica adotada, garantindo a oferta de acompanhamento integral, resolutivo e contínuo.

19 Q1001174

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base na Resolução n.º 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que dispõe sobre as regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, assinale a opção correta.

A Em regra, o preso deverá desempenhar função ou tarefa disciplinar no estabelecimento prisional. B O regime especial do preso provisório não inclui o direito de optar por pagar a própria alimentação e(ou) por usar seus pertences pessoais e roupas. C Aos filhos de preso, com idade de zero a seis anos, será garantido o atendimento em creches e em pré-escola. D São permitidas sanções disciplinares coletivas, como em caso de motim de presos que perturbe a ordem e a disciplina da prisão. E Algemas e camisas-de-força poderão ser utilizadas como instrumento de punição ou medida de precaução contra fuga, por exemplo.

20 Q1001168

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Dentro das possibilidades de política para a população em situação de rua, o modelo housing first

A pressupõe a existência de um continuum de estruturas e serviços. B exige a participação prévia em programa de tratamento e reabilitação. C coloca o acesso à habitação permanente e individualizada como ponto de partida. D promove o acesso a uma habitação estável, embora transitória. E permite que a moradia seja disseminada na comunidade, em zona residencial ou rural.

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