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Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às
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Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao