Questões de Concurso de Direitos Humanos

31 Q1001241

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito ao direito dos refugiados, assinale a opção correta.

A A Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados adotou, originariamente, o conceito clássico de refugiado, porém foi alterada em 1967, a fim de ampliar esse conceito para incluir, além do fundado temor de perseguição, pessoas que provenham de países assolados por graves e sistemáticas violações de direitos humanos. B O Brasil adotou o conceito ampliado de refúgio, reconhecendo, além do fundado temor de perseguição por determinados motivos, o direito ao refúgio para aqueles que deixem o seu país devido a grave e generalizada violação de direitos humanos (migration survival). C O conceito clássico de refúgio tem por base o fundado temor de perseguição, que não necessariamente precisa estar vinculado a algum motivo válido, como, por exemplo, a perseguição por motivos de opinião política, o que aproxima o refúgio do instituto do asilo político. D Entre os motivos que justificam o pedido de refúgio por fundado termo de perseguição, encontra-se a chamada cláusula de abertura, ou seja, o fato de o sujeito pertencer a algum grupo social, o que, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), não pode ser identificado por características inatas, impossíveis de serem modificadas. E Na América Latina, a Declaração de Cartagena adota o conceito clássico de refúgio, levando em conta, além do fundado temor de perseguição, a situação em que a vida, a segurança e a liberdade do sujeito estão ameaçadas por violência generalizada, agressão estrangeira, conflitos internos, violação maciça e sistemática dos direitos humanos ou outras circunstâncias que tenham perturbado gravemente a ordem pública.

32 Q1001239

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o sistema global de proteção dos direitos humanos e os instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.

A Desde o fim da Segunda Guerra Mundial, o direito internacional dos direitos humanos passou por um processo de institucionalização gradativa do sistema protetivo, que resultou na ocupação, pelos organismos internacionais, do papel primário de proteção dos direitos humanos e no reposicionamento dos Estados a um papel secundário e complementar nessa tarefa. B A Carta das Nações Unidas, à época de sua elaboração, não determinou o conceito de direitos humanos e liberdades fundamentais, devido à intenção da organização de permitir que os Estados-membros dessem, posteriormente, uma concreta definição para tais expressões a partir de suas restrições culturais e particularidades legislativas. C Em consideração ao princípio interpretativo das convenções sobre direitos humanos, os Estados nacionais podem ampliar a proteção dos direitos humanos em seus sistemas domésticos, por meio do princípio pro personae, interpretando os tratados e as sentenças internacionais da maneira mais favorável possível àquele cujos direitos tenham sido violados. D Por conta da necessidade de manter a paz e a segurança internacionais, a Carta das Nações Unidas preceitua a eliminação total do uso da força e da intervenção em assuntos internos que dependam essencialmente da jurisdição dos Estados nacionais. E A Declaração Universal dos Direitos Humanos é o principal documento do sistema global de proteção dos direitos humanos editado pela Organização das Nações Unidas, sendo formal e materialmente obrigatória em razão de tratar da opinio juris construída pela comunidade internacional ao longo do tempo.

33 Q1000954

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca de universalismo e relativismo cultural em questões de globalização e direitos humanos, assinale a opção correta.

A A globalização conduz inevitavelmente a uma concepção universalista dos direitos humanos. B A ideia do relativismo cultural surgiu com as primeiras declarações de direitos. C O universalismo na temática de direitos humanos é contestado pelos países ocidentais, que alegam diferenças culturais face ao mundo islâmico. D Segundo a Conferência Mundial sobre a Mulher em Beijing, os direitos humanos das mulheres somente podem ser garantidos em um contexto de relativismo cultural. E Boaventura de Sousa Santos propõe uma superação do debate sobre universalismo e relativismo a partir de uma concepção multicultural dos direitos humanos.

34 Q1000884

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta, com base nos conceitos doutrinários de universalismo e relativismo cultural.

A O universalismo de partida corresponde à proteção do localismo, sob as premissas de uma racionalidade material, que resiste ao universalismo colonialista, relacionando-se com as ideias de uma sociedade multicultural. B O relativismo cultural radical ainda é uma importante ferramenta dos direitos humanos, na medida em que considera as diferentes posições culturais, políticas e sociais sob uma perspectiva dialógica. C O universalismo de linhas paralelas corresponde a uma racionalidade que universaliza o particularismo, fruto do modelo de produção capitalista, conforme o qual todos têm direito por ter simplesmente nascido. D O universalismo de chegada corresponde a uma concepção discursiva, fruto do entrecruzamento dos diversos particularismos e o universal, em uma ampla gama de relações que envolvem o local–global e o global–local. E O universalismo de confluência corresponde a uma concepção intercultural do universalismo, superando o paradigma inicial do multiculturalismo por um "multiculturalismo crítico ou de resistência", razão por que não se confunde com o universalismo de chegada.

35 Q1000883

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca das três vertentes da proteção internacional da pessoa humana, assinale a opção correta.

A O direito internacional humanitário consiste no conjunto de normas jurídicas especialmente destinadas à proteção de pessoas deslocadas forçadamente do seu país de origem ou sua residência habitual. B O direito internacional dos direitos humanos, em seu sentido estrito, corresponde ao gradiente de direitos que têm aplicação específica em tempos de paz, reservando-se ao tempo de guerra as normas do direito humanitário e dos refugiados. C O direito internacional humanitário aplica-se tanto nos conflitos internos, como em uma guerra civil, quanto em conflitos internacionais ou internacionalizados, sem, contudo, afastar a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em sentido estrito e do direito internacional dos refugiados. D O direito internacional humanitário tem aplicação específica no jus in bello, portanto, constitui importante ferramenta de proteção dos direitos humanos em situações de escalada de violência urbana, sem que importe em conflito armado de natureza interna ou internacional. E O jus ad bellum foi expressamente reconhecido na Carta das Nações Unidas, permitindo que os Estados utilizem internacionalmente da força em situações de litígios fronteiriços, autorizando assim, a "guerra de conquista".

36 Q1000606

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos

Ano: 2022

Banca: FCC

Conceito filosófico central no qual se fundam todos os direitos humanos e segundo o qual os seres humanos, pelo simples fato de serem humanos, são dotados de um valor intrínseco, sem preço, sendo sujeitos de sua própria vida. A afirmação se refere ao conceito de

A personalidade. B responsabilidade. C dignidade. D ética. E liberdade.

37 Q1000603

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Ano: 2022

Banca: FCC

O término da 2ª Guerra Mundial é considerado um marco de especial importância na evolução histórica dos direitos humanos. Em parte, isso se deve ao fato de que, a partir de então,

A surgem os primeiros tratados internacionais para reduzir os efeitos das guerras sobre a população civil e oferecer proteção para militares capturados ou feridos. B reafirma-se e consolida-se a noção de soberania nacional como principal instrumento de garantia dos direitos de seus cidadãos. C o indivíduo, como pessoa natural, emerge, ao lado de outros atores, como importante sujeito do direito internacional de direitos humanos. D com a criação da Liga das Nações, todos os países passam a se comprometer ativamente com a observância dos direitos humanos em território nacional. E passa-se a reconhecer, a partir da experiência do holocausto, o caráter universal dos direitos humanos, até então restritos a grupos de pessoas declaradas vulneráveis.

38 Q1000602

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

Ano: 2022

Banca: FCC

Em ação socioassistencial de rotina, a equipe encontra Jean, que vive em situação de rua e esclarece ser estrangeiro que entrou ilegalmente no Brasil, deixando seu país onde se diz perseguido por pertencer a grupo político de oposição ao governo. Jean, nesse caso, segundo a normativa nacional e internacional vigente,

A ficará sob custódia da polícia federal até que seja comprovada a veracidade de suas alegações. B pode ter reconhecida sua condição de refugiado. C deve ser deportado para seu país de origem sem ter direito de acesso aos serviços públicos locais de saúde nem de assistência social. D por sua condição de estrangeiro irregular não poderá ser encaminhado para um serviço de acolhimento. E pode solicitar anistia e indulto político no Brasil.

39 Q1000443

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Ano: 2022

Banca: UECE-CEV

A evolução histórica dos Direitos Humanos mostra que seu marco documental foi a

A Conferência Americana dos Direitos do Homem. B Conferência de São José da Costa Rica. C Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. D Declaração Universal de Direitos Humanos.

40 Q999908

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

Ano: 2022

Banca: IF-TO

Sobre a garantia dos direitos humanos, assinale corretamente:

A Estão expressos em tratados internacionais, de forma atender interesses dos países europeus. B Os direitos humanos são garantidos legalmente pelo ordenamento jurídico, protegendo os indivíduos e grupos contra ações que interferem nas liberdades fundamentais e na dignidade da pessoa humana. C A garantia dos direitos humanos passa por uma organização jurídica em que a modalidade do direito responsável por esse embasamento legal seria o Direito Constitucional. D Serão assegurados a todos os cidadãos do mundo. No entanto, é fundamental que os países de formação política liberal sejam os pilares para a garantia dos direitos humanos. E É fundamental a garantia de direitos humanos resultarem em atos que obedeçam o estado laico, mas que haja atendimento prioritário aos princípios religiosos cristãos.

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