11 Q999094
Direito Tributário Lançamento Tributário Modalidades de Lançamento
Ano: 2022
Banca: FAU
Assinale a alternativa que apresenta duas formas de lançamento previstas no Código Tributário Nacional: 
12 Q999093
Direito Tributário Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário + 3
Ano: 2022
Banca: FAU

Após a constituição do crédito tributário, o Contribuinte poderá utilizar todos os meios legais para cumprir sua obrigação ou, caso entenda, poderá contestar o débito. Analise as afirmativas abaixo que tratam das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário:


I - O parcelamento suspende o crédito tributário, resultando em extinção após a quitação das parcelas.

II - A apresentação de Recurso tempestivo suspende a cobrança do crédito tributário.

III - A compensação de créditos com o débito tributário ocasiona sua extinção.


Es...

13 Q999092
Direito Tributário Administração tributária Certidões negativas
Ano: 2022
Banca: FAU

Em determinadas situações, os Contribuintes podem ter que comprovar sua situação fiscal. Podemos citar, por exemplo, quando estiver buscando um financiamento ou transferindo a propriedade de um imóvel. Nestes casos, será solicitada a certidão de situação fiscal do Contribuinte. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Certidão de Regularidade Fiscal:


I - Caso o Contribuinte possua débitos vencidos e não pagos, a Certidão emitida pelo Fisco será Positiva com Efeitos de Negativa.

II - Caso o Contribuinte possua débitos com exigibilidade suspensa, a Certidão emitida pelo Fiscal será negativa.

III - Caso o Co...

14 Q999091
Direito Tributário Obrigação tributária Extinção do crédito tributário Fato gerador + 3
Ano: 2022
Banca: FAU
Confirmada a ocorrência do Fato Gerador, a autoridade administrativa deverá constituir o lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Transcorrido o prazo para lançamento tributário sem que este seja efetivado, o Fisco perde o direito de realizá-lo. Neste caso, não poderá mais ser feito o lançamento tributário porque ocorreu: 
15 Q999090
Direito Tributário Administração tributária Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário + 3
Ano: 2022
Banca: FAU
A legislação determina um prazo legal para que os Contribuintes efetuem a regularização dos seus débitos tributários. Transcorrido esse prazo, sem que o Contribuinte tenha realizado ação para modificar a situação do débito tributário, este será:
16 Q999089
Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Obrigação Principal e Acessória
Ano: 2022
Banca: FAU
Para a resolução desta questão, o candidato ao Cargo de Fiscal da Prefeitura Municipal deve assinar a alternativa que apresenta um fato gerador da obrigação acessória, segundo a legislação tributária vigente:
17 Q999088
Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
Ano: 2022
Banca: FAU
Determinado Contribuinte compareceu ao Plantão Fiscal da Prefeitura Municipal com o intuito de solicitar mudança do seu domicílio fiscal. Ele possui atividade econômica como pessoa física que caracteriza incidência de tributo municipal. Em sua alegação, o Contribuinte informou que possui residência no Município e não possui local específico para prestação dos serviços. Conforme alegou, passa a maior parte do tempo no seu sítio, localizado na área rural do Município e neste local não é possível receber correspondências. Diante do fato, você como fiscal responsável pelo atendimento, deve proceder da seguinte forma: 
18 Q999087
Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS IPVA
Ano: 2022
Banca: FAU
A Constituição Federal da República assegura recursos para os Entes públicos através da repartição tributária. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais do Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Estadual sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinados aos Municípios previsto na Constituição do Brasil: 
19 Q999086
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Imunidade Recíproca
Ano: 2022
Banca: FAU
A Constituição Federal possui um rol de vedações ao Poder de tributar concedido aos Entes públicos. As imunidades abrangem todos as esferas públicas e visam estabelecer padrões no campo tributário. Assinale a alternativa que apresenta um tipo de Contribuinte que não pode sofrer cobrança de imposto sobre a receita decorrente das suas atividades essenciais:
20 Q999085
Direito Tributário
Ano: 2022
Banca: FAU
Consta no Código de Posturas do Município, que se consideram anúncios, as indicações de referência a produtos, serviços ou atividades por meio de placas, cartazes, painéis ou similares, instalados em locais estranhos àquele onde a atividade é exercida O anúncio no interior do lote para locação e venda do imóvel será permitida independente de licença específica, desde que não ultrapasse __________ por __________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: