Questões de Concurso de Direito Tributário

301 Q641289

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.

A A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública. B O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário. C Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável. D Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado. E Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.

302 Q641243

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário

A a consignação em pagamento. B as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. C a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. D o parcelamento. E a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

303 Q640946

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A Nem mesmo as pessoas que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal serão solidariamente obrigadas. B Um dos efeitos da solidariedade tributária é que a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. C As pessoas que são solidariamente obrigadas por expressa determinação legal devem respeitar o benefício de ordem. D O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais. E O responsável tributário, também denominado sujeito passivo indireto, corresponde àquele que, apesar de não ser o contribuinte, possui obrigação decorrente de convenção entre as partes.

304 Q640924

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito ao STN, assinale a opção correta.

A Sempre que for possível, os impostos terão caráter pessoal, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. B O imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser não cumulativo, será progressivo em função da essencialidade do produto. C Lei complementar que estabelece normas gerais em matéria tributária não pode instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios. D Compete à União e aos estados federados instituir contribuições sociais que sejam de interesse das categorias profissionais. E As contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas: as primeiras têm por base a unidade de medida adotada; as segundas, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

305 Q640918

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.

A A capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil. B Não haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas. C A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador. D Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início da relação jurídico-tributária. E A denominação do tributo e a destinação legal do produto de sua arrecadação são essenciais para qualificá-lo.

306 Q640892

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a jurisprudência sumulada do STF acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

A O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. B O princípio da anterioridade sujeita norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária. C A lei poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel. D A ação penal por crime de sonegação fiscal é pública e condicionada, devendo ser comprovada a existência de inscrição na dívida ativa. E A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto pode ser feita, mesmo em caso de identidade integral entre uma base e outra.

307 Q586740

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

A Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção. B No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco. C A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes. D É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito. E Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.

308 Q586739

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne ao crédito tributário e suas eventuais implicações, assinale a opção correta.

A A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende nem extingue o crédito tributário. B A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. C Regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado, de ofício, em recurso. D Comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória, o lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. E O depósito integral do montante do crédito tributário resulta em sua extinção.

309 Q586738

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a obrigação tributária, assinale a opção correta.

A Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. B A pessoa jurídica de direito privado que adquira outro estabelecimento comercial não responderá pelos tributos do estabelecimento adquirido, ainda que a alienação se dê em processo de falência ou recuperação judicial. C No que se refere a infrações que têm como elementar o dolo específico, a responsabilidade do agente é pessoal. D O sujeito ativo da obrigação tributária pode ser a pessoa jurídica de direito privado titular da competência para exigir o seu cumprimento. E Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados se suspensiva a condição desde o momento da prática do ato.

310 Q586703

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue os itens que se seguem. Aplica-se o princípio da tributação na origem e no destino em caso de comercialização de mercadoria por contribuinte do ICMS localizado em estado diverso do estado do consumidor final, o que enseja a repartição do crédito tributário mediante o sistema de alíquotas interestaduais e internas.

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