Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.
Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União somente em caso de guerra externa, ou em virtude de calamidade pública, quando poderão ser exigidos pelos estados, DF e municípios.
Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.
A expressão garantia é empregada pelo Código Tributário Nacional (CTN) em sentido lato, ou seja, de modo a abarcar os modelos que visam resguardar o sujeito ativo da relação tributária contra o não-cumprimento desta.
Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
A União repassará aos municípios e estados o produto da arrecadação sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, e sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
Cabe aos municípios parte da receita arrecadada pelo estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
Ao município compete instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores, repassando ao estado 50% do produto da arrecadação.
Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.
A lei complementar é o instrumento adequado para a União instituir empréstimo compulsório com o fim de atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República.
A competência de instituição de imposto de exportação de produto agrícola produzido na cidade de Maceió é do estado de Alagoas.
Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.
Em que pese o princípio da legalidade, a medida provisória pode instituir e aumentar tributos, ressalvados aqueles que demandem lei complementar para sua instituição.
Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.
A imunidade tributária impede que os poderes tributantes invadam área que deve ser preservada em razão do interesse da sociedade, ainda que pressionados por seus déficits orçamentários.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito tributário.
O instituto da preclusão está presente no processo administrativo tributário, sendo certo que não se pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.
