Questões de Concurso de Direito Tributário

891 Q1001053

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária Obrigação Principal e Acessória

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Assinale a alternativa correta em relação aos expressos ditames do Código Tributário Nacional (CTN) a respeito do sujeito passivo da obrigação principal.

A A lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, não vinculada ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte. B Em contrato de locação com cláusula que estabeleça a responsabilidade do inquilino de pagar o IPTU, a condição do proprietário passa de contribuinte para responsável. C Em um contrato de locação, o locador pode transferir, perante o fisco, a sua condição de contribuinte do IPTU ao locatário. D O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. E O CTN categoriza o sujeito passivo da obrigação principal em três espécies: o contribuinte, o responsável e o solidário.

892 Q1001052

Direito Tributário Tributos Municipais ISSQN

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A respeito dos responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de Esteio na condição de substitutos tributários, é correto afirmar que:

A As entidades de administração pública municipal direta e indireta – exceto autárquica e fundacional, são responsáveis pelo pagamento do imposto devido sobre serviços de qualquer natureza. B Na condição de substitutos tributários, os responsáveis estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. C Nenhum outro contribuinte poderá ser estabelecido como substituto tributário além dos que estão expressamente relacionados na lei que instituiu o Código Tributário do Município. D O tomador de serviço proveniente do exterior do País fica responsável pelo pagamento do imposto como substituto tributário somente se for pessoa jurídica. E Os condomínios e as administradoras de imóveis são responsáveis pelo pagamento do imposto devido sobre serviços de qualquer natureza a eles prestados mesmo que indiretamente.

893 Q1001051

Direito Tributário Lançamento Tributário Modalidades de Lançamento

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Em relação ao procedimento administrativo denominado pelo CTN como Lançamento, é correto afirmar que:

A O lançamento constitui o crédito tributário, conferindo à obrigação tributária liquidez e certeza. B O lançamento é uma atividade desvinculada, independente e facultativa. C O lançamento pode ser feito por qualquer servidor público desde que investido em cargo efetivo. D O lançamento somente pode ser feito por autoridade administrativa, legislativa ou judicial. E O que caracteriza o lançamento, segundo o CTN, é o seu registro nos livros Diário e Razão.

894 Q1001050

Direito Tributário Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário Depósito do montante integral + 3

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário:

A A concessão de medida liminar em mandado de segurança. B A moratória. C A remissão. D O depósito do seu montante integral. E O parcelamento.

895 Q1001049

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

O Município de Esteio pode cobrar diversas taxas, de acordo com seu código tributário. Entretanto, NÃO se inclui entre as taxas de competência municipal a Taxa de:

A Coleta de lixo domiciliar. B Contribuição para o custeio da iluminação pública. C Licença para fiscalização de serviços diversos. D Expediente. E Licença para execução de obras.

896 Q1001048

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Esteio, nos termos do seu próprio Código Tributário, será lançado:

A Anualmente, em 1º de janeiro. B Anualmente, em 31 de dezembro. C Anualmente, em 31 de janeiro. D Mensalmente, no último dia de cada mês. E Trimestralmente, no último dia de cada trimestre.

897 Q1001044

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Capacidade Contributiva

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Dentre os princípios de direito tributário indicados a seguir, o que mais bem se amolda à ideia de igualdade material entre os contribuintes, conforme a ideia de “tratar desigualmente aos desiguais”, é o princípio:

A da legalidade tributária. B da publicidade tributária. C do julgamento objetivo. D da capacidade contributiva. E do não confisco.

898 Q1001043

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Acerca do sujeito ativo da obrigação tributária, é correto afirmar que

A se trata do sujeito obrigado à emissão da nota fiscal em favor do tomador do serviço ou comprador da mercadoria, nos tributos indiretos. B é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária. C é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, independentemente da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias. D é chamado de contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. E a posição de sujeito ativo da obrigação tributária pode ser transferida mediante contrato, ajuste ou convênio.

899 Q1001042

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Contribuinte do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU), após recebimento de lançamento tributário relativo a imóvel de sua propriedade, entrou com recurso administrativo contra o lançamento, por entender ter havido erro da identificação da metragem do imóvel, bem como do seu padrão construtivo. Acerca da situação hipotética descrita e com base na legislação nacional, é correto afirmar:

A por se tratar de tributo lançado por declaração, não é possível a apresentação de recurso pelo contribuinte contra crédito tributário de IPTU constituído pelo Fisco. B a impugnação contra lançamento relativo ao IPTU apenas é possível na hipótese de ausência da infraestrutura pública considerada pela legislação como essencial para a caracterização de determinada região como zona urbana. C a apresentação de recurso administrativo nos termos das leis municipais regulamentadoras do processo administrativo fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário ao menos até o julgamento do recurso. D a apresentação de recurso administrativo contra lançamento tributário apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário quando acompanhada do depósito de caução em dinheiro ou em títulos públicos federais. E a apresentação de impugnação contra o lançamento não obsta a cobrança do crédito tributário, impedindo a emissão de certidão pelo Fisco, em favor do devedor, com os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos.

900 Q1001041

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário Medida Cautelar Fiscal

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, em matéria tributária, que

A é possível a concessão de mandado de segurança quando se tratar de ato do Fisco do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo. B a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido. C a execução da dívida ativa deve ser acompanhada da prova do esgotamento do processo administrativo fiscal, devendo eventuais recursos e decisões administrativas serem juntadas à petição inicial. D a medida cautelar fiscal na situação em que o devedor aliena bens sem proceder à comunicação ao órgão da Fazenda Pública, quando por lei obrigado, depende, para a sua validade, da prévia constituição do crédito tributário. E não é possível a edição de lei que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de livre acesso à Jurisdição.

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