Analise os seguintes enunciados:
I - A natureza jurídica específica de um tributo independe de sua denominação.
II - Conforme jurisprudência do S.T.F., os Estados e Municípios estão imunes ao pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras sobre suas aplicações financeiras.
III - A natureza jurídica específica de um tributo é dada pelo cotejo entre o seu "fato gerador” e a sua base de cálculo.
IV - O Estado-membro pode instituir e cobrar taxa que possua fato gerador de um imposto, desde que este esteja incluído em sua competência.
Dentre as proposições acima está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s):
Nas proposições abaixo:
I - Na ausência de disposição expressa, o aplicador da legislação tributária se valerá, sucessivamente, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito constitucional, da analogia e da eqüidade.
II - A interpretação da legislação tributária se fará literalmente quando esta disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
III - A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa.
IV - Exclusivamente para efeitos tributários, a lei pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, ainda que utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. ...
Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, seja correta.
A pena de reclusão máxima, prevista na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para o crime funcional contra a ordem tributária de extraviar livro oficial de que tenha a guarda, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo é de:
Diz o Código Tributário Nacional que "a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação". A legislação mencionada, salvo disposição em contrário, aplica-se, exclusivamente,
Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa( s). Em seguida, marque a opção que contenha tais letras na seqüência correta.
1- Em regra, respondem pelo pagamento do crédito tributário os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
2- Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
3- Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por su...
• O imposto territorial rural incidente sobre um imóvel, em cujo título aquisitivo conste ter sido quitado, sub-roga-se na pessoa do respectivo adquirente?
• Neste caso, o tabelião em cujas notas foi feita a escritura responde pelo imposto?
• A incorporação de uma instituição financeira por outra, a bem da segurança do sistema financeiro, e mediante o assentimento da autoridade competente, extingue as obrigações da incorporada?
