6691 Q752957
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à competência tributária, julgue os itens a seguir. Para instituir uma taxa é suficiente que a pessoa de direito público titular do poder de tributar realize regular ato de poder de polícia, desde que específico e divisível, o que não ocorre com os impostos, aos quais a Constituição da República estabelece fatos específicos e determinados, com exceção da competência residual da União.
6692 Q752932
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias instituídas para viabilizar a fiscalização tributária. O funcionário público que expedir certidão negativa com dolo ou fraude pode ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário.
6693 Q752920
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, referentes a repetição do indébito.

A restituição de pagamento indevido pode ser pleiteada judicialmente em até dois anos contados da decisão administrativa denegatória.

6694 Q752919
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, referentes a repetição do indébito.

O contribuinte de direito faz jus a restituição do tributo pago efetivamente pelo contribuinte de fato.

6695 Q752917
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere às causas de suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens a seguir. A decadência, em direito tributário, refere-se ao direito de constituir o crédito tributário, não sendo o prazo decadencial sujeito a suspensão ou interrupção.
6696 Q752916
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere às causas de suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens a seguir. A prescrição refere-se ao prazo que o fisco tem para promover a cobrança do crédito tributário e é contada a partir da constituição definitiva deste.
6697 Q752915
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu nome.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Se a desapropriação fosse realizada por interesse social para fins de reforma agrária, o expropriado poderia exigir que toda a sua propriedade fosse expropriada, caso o remanescente tivesse se tornado inaprovei...
6698 Q752914
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu nome.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Uma vez que, incorporados à fazenda pública, os bens expropriados não podem ser objeto de reivindicação, o registro da terra em nome da União faz-se possível desde a imissão.
6699 Q752898
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Sabendo que a FUNCAP é uma fundação pública estadual, julgue os itens a seguir, acerca do direito tributário, do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

Considere a seguinte situação hipotética.

A FUNCAP contratou, mediante contrato de prestação de serviços, uma equipe de artistas para animar uma festa comemorativa do dia das crianças, realizada em uma de suas unidades.

Nessa situação, não podem incidir simultaneamente ISS e IR sobre a remuneração paga aos artistas, pois, na medida em que ambos esses tributos são impostos municipais, ...

6700 Q752897
Direito Tributário
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Sabendo que a FUNCAP é uma fundação pública estadual, julgue os itens a seguir, acerca do direito tributário, do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

Pelo fato de pertencer à administração indireta, a FUNCAP é imune à incidência da contribuição para a seguridade social incidente sobre a folha de salários.