Julgue os itens seguintes, referentes a repetição do indé...

Julgue os itens seguintes, referentes a repetição do indébito.

A restituição de pagamento indevido pode ser pleiteada judicialmente em até dois anos contados da decisão administrativa denegatória.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis