5421 Q641303
Direito Tributário
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Sendo a competência tributária indelegável, o município de Rio Branco – AC não pode legalmente transferir o encargo de arrecadar os tributos de sua competência a pessoa jurídica de direito privado.
5422 Q641290
Direito Tributário
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina do crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada. A Drogaria Vida, contribuinte do ICMS, encontra-se inadimplente quanto ao recolhimento do referido imposto. O crédito tributário foi definitivamente constituído pelo lançamento no dia 21/3/2007. Nessa situação, a fazenda pública estadual dispõe do prazo de 5 anos, a contar do dia 21/3/2007, para propor ação de execução fiscal contra a Drogaria Vida.
5423 Q641216
Direito Tributário
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O administrador da Eficiência Serviços Gerais Ltda. promoveu o parcelamento, em 10 prestações, do crédito tributário do ISS relativo ao ano de 2005.

Com base nessa situação hipotética e na disciplina do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

O parcelamento da dívida tributária da Eficiência Serviços Gerais Ltda. constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
5424 Q641192
Direito Tributário
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de obrigação e crédito tributário, julgue os itens que se seguem. A vedação que impede o Distrito Federal de cobrar o IPVA sobre os veículos da União licenciados em seu território constitui uma isenção tributária.
5425 Q641168
Direito Tributário
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O administrador da Eficiência Serviços Gerais Ltda. promoveu o parcelamento, em 10 prestações, do crédito tributário do ISS relativo ao ano de 2005.

Com base nessa situação hipotética e na disciplina do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

No parcelamento levado a efeito pela Eficiência Serviços Gerais Ltda., não poderão incidir juros ou multas, por força de expressa disposição legal.
5426 Q641155
Direito Tributário
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina do crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada. Marta recebeu, em sua residência, duas cobranças distintas. A primeira, levada a efeito pelo município, exigia o pagamento do IPTU. A segunda, enviada pela União, constituía cobrança do ITR. Nessa situação, é lícito que Marta proponha uma ação de consignação em pagamento, visando cumprir seu dever de contribuinte, pois há a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público do IPTU e do ITR sobre o mesmo fato gerador.
5427 Q641052
Direito Tributário
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao IPTU. Vitória cujo valor venal seja de cerca de R$ 18.000,00.  Considere que a padaria Caravelas Ltda. funcione em imóvel não residencial cujo valor venal seja de R$ 520.000,00. Nessa hipótese, o IPTU deve ser cobrado à alíquota de 0,4% sobre o valor venal do imóvel.
5428 Q641043
Direito Tributário
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Joana adquiriu, em setembro de 2006, um imóvel no valor de R$ 120.000,00. Em janeiro de 2007, recebeu, em sua residência, o carnê para pagamento do IPTU.

Considerando a situação hipotética apresentada e com base nas normas do Código Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

A base de cálculo do IPTU a ser pago por Joana será de R$ 120.000,00, valor venal do imóvel.
5429 Q640993
Direito Tributário
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Os irmãos Caio e Mário adquiriram um imóvel em condomínio, pagando, cada um, 50% do valor. Uma lei municipal concedeu isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) a pessoas portadoras de deficiências, beneficiando Mário, que é portador de deficiência física.

Nesse caso, os irmãos Caio e Mário estão desobrigados do pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel adquirido em condomínio.

5430 Q640986
Direito Tributário
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Joana adquiriu, em setembro de 2006, um imóvel no valor de R$ 120.000,00. Em janeiro de 2007, recebeu, em sua residência, o carnê para pagamento do IPTU.

Considerando a situação hipotética apresentada e com base nas normas do Código Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

A obrigação de Joana, consistente no dever de pagar o IPTU, é uma obrigação tributária acessória.