Questão
Q640993
Prova: Concurso Prefeitura de Vit?ria - ES 2007 (4? edi??o) - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007
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Prefeitura de Vitória - ES 2007 (4ª edição)
Acerca das normas atinentes à obrigação tributária, j...
Acerca das normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.Considere a seguinte situação hipotética.
Os irmãos Caio e Mário adquiriram um imóvel em condomínio, pagando, cada um, 50% do valor. Uma lei municipal concedeu isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) a pessoas portadoras de deficiências, beneficiando Mário, que é portador de deficiência física.
Nesse caso, os irmãos Caio e Mário estão desobrigados do pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel adquirido em condomínio.
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