é causa de extinção do crédito tributário.

a isenção concedida é irrevogável, por gerar direito adquirido ao contribuinte que a obteve, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

a isenção específica é inconstitucional por violar os princípios da igualdade e da legalidade.

a União pode conceder isenção a tributo estadual, desde que a lei concessiva também preveja isenção para um tributo federal.

a sua concessão, quando se tratar de isenção específica, dependerá de despacho de autoridade administrativa competente, após comprovação dos requisitos previstos na lei.

irretroatividade tributária.

anterioridade anual.

anterioridade nonagesimal.

isonomia tributária.

capacidade contributiva.

V, V, F, F.

F, V, F, V.

F, V, V, F.

F, F, V, V.

No caso de pagamento voluntário de tributos, demanda prova de que o pagamento foi efetuado por erro.

Não está sujeita a prazo decadencial.

Está sujeita à incidência de juros capitalizáveis, a partir da citação.

No caso de pagamento voluntário de tributos, só é possível se for realizado prévio protesto.

As isenções tributárias não podem ser revogadas quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições.

Em caso de lançamento cancelado por vício formal, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.

O prazo prescricional da execução fiscal se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação.

Segundo orientação dominante do STJ, é dispensável o lançamento pela autoridade fazendária quando o contribuinte declara o tributo e não o paga no prazo estabelecido.

O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

Prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados, exclusivamente, os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Na falência, os créditos tributários preferem aos créditos extraconcursais e aos gravados com garantia real.

São considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.

São pagos, preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

se somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

haverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela.

não se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito.

na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento.

a transação celebrada em processo judicial, com concessões mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo.

a remissão total do crédito tributário poderá ser concedida em caráter geral, diretamente pela lei concessiva, sem necessidade de preenchimento de requisitos legais por parte do contribuinte beneficiado.

reporta-se à constituição do crédito tributário e regese pela lei então vigente.

salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional do câmbio do dia da constituição do crédito tributário.

a Fazenda Pública pode, a qualquer tempo, proceder a revisão do lançamento.

o lançamento só se considera regularmente constituído após impugnação do sujeito passivo.

aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.

considera-se extinto a partir do recebimento do cheque, devendo o Fisco executar este título executivo extrajudicial por meio de execução fiscal.

considera-se extinto, pois poderia o Fisco ter se recusado a receber pagamento por meio de cheque. Como não o fez, não há como cobrar o valor correspondente ao crédito tributário.

não está extinto, uma vez que o crédito pago por meio de cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

não está extinto, pois não se admite, em nenhuma hipótese, o pagamento de crédito tributário por meio de cheque.

perde a natureza tributária e os privilégios que lhe são inerentes, tornando-se o Fisco mero credor quirografário, devendo promover execução cível.