Da verificação de que o lançamento é o procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário e que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, é possível identificar o cumprimento do princípio constitucional da
irretroatividade tributária.
anterioridade anual.
anterioridade nonagesimal.
isonomia tributária.
capacidade contributiva.
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