Acerca de taxa, de preço público, de contribuições e de empréstimo compulsório, assinale a opção correta.
Acerca da competência tributária, julgue os itens subsequentes.
A instituição de taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia da administração pública está dentro da competência tributária privativa de cada ente da Federação.
De acordo com o CTN, em seu art. 77, as taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A partir dessa definição, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. O estado do Espírito Santo editou uma lei discriminando os serviços notariais e apresentado uma tabela de remuneração por esses serviços. O valor da escritura de compra e venda de imóvel foi fixado com base no valor do bem envolvido na transação.
Nessa situação, ante o f...
De acordo com o CTN, em seu art. 77, as taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A partir dessa definição, julgue os itens a seguir.
As tarifas cobradas pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário têm a mesma natureza jurídica das taxas. Assim, as concessionárias de serviço público devem aplicar o regime tributário previsto no CTN às tarifas, observando, inclusive, o princípio da legalidade estrita quando da instituição ou majoração dos va...Com relação ao poder de tributar, arrecadar e distribuir, bem como à aplicação dos recursos correspondentes, julgue os itens a seguir.
Tratando-se de ente aplicador, o recebimento dos recursos deve ser registrado como receita tributária ou de transferência.
Com relação a taxas, na forma como determinado pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar o que segue:
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário
I. autoriza a emissão de certidão positiva com efeito de negativa.
II. autoriza a emissão de certidão negativa de débitos.
III. dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
IV. não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
Está correto o que se afirma APENAS em
Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.
Caso determinado contribuinte pessoa jurídica de direito privado, com sede em Minas Gerais e filiais em outros estados da Federação, não tenha elegido domicílio tributário, será sempre considerado seu domicílio tributário o lugar de sua sede, mesmo quanto aos fatos geradores ocorridos nas respectivas filiais.
Julgue os itens subsequentes com relação aos tributos instituídos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios.
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário brasileiro.
Se o juízo competente declarar a incapacidade civil relativa de determinado contribuinte, em função de atos de prodigalidade, a capacidade tributária passiva desse contribuinte será suspensa, após regular trâmite processual.
