Questões de Concurso de Direito Tributário - Estude Grátis

4311 Q753448

Direito Tributário

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue os próximos itens.

A regulamentação e a cobrança do imposto sobre produtos industrializados (IPI) são de competência dos governos estaduais.

4312 Q753206

Direito Tributário

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

A anistia que tenha beneficiado certa pessoa jurídica abrangerá as infrações cometidas antes e depois da vigência da lei concessiva.

4313 Q752875

Direito Tributário

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador:

A o fechamento do câmbio. B a entrada destes no território nacional. C a emissão do “pro forma invoice” pelo exportador. D a solicitação do câmbio por parte do comprador. E a solicitação de câmbio por parte do vendedor.

4314 Q752874

Direito Tributário

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Tributo é:

1. instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

2. sanção de ato ilícito.

3. toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 1. B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

4315 Q641302

Direito Tributário

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os tributos de competência estadual, é correto afirmar que

A o ICMS respeita o princípio da progressividade. B o ICMS é um imposto regressivo, já que suas alíquotas são fixas, independentemente da renda de cada contribuinte. C a cobrança do IPVA leva em conta os princípios da seletividade e da essencialidade. D o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis é um imposto regressivo. E se o IPVA e o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis tivessem alíquotas específicas, seriam mais justos do ponto de vista do princípio da progressividade.

4316 Q641140

Direito Tributário

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em escritura de compra e venda de bem imóvel, as partes convencionam que eventuais tributos decorrentes do imóvel cujo fato gerador seja anterior à aquisição serão de responsabilidade solidária das partes. Esta convenção

A tem valor imediato porque a solidariedade passiva em matéria de tributária decorre de lei ou de acordo de vontades. B depende do registro da escritura para passar a ter validade. C tem valor desde que não exista prova de quitação dos tributos. D não tem valor, pois obrigatoriamente para que seja celebrado contrato de compra e venda deve existir prova de quitação de todos os tributos. E não tem valor, pois a solidariedade passiva tributária só pode decorrer de lei ou de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação.

4317 Q641062

Direito Tributário

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Existem inúmeras classificações para os tributos. Duas podem ser citadas como muito usuais. A primeira considera o tributo como vinculado e não vinculado. A outra considera o tributo quanto à destinação específica do produto da arrecadação. Recebe a classificação como não vinculado e sem destinação específica do produto da arrecadação

A o imposto. B a taxa. C a contribuição de melhoria. D o empréstimo compulsório. E as contribuições especiais.

4318 Q640968

Direito Tributário

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal é denominada

A fato imponível. B hipótese de incidência. C lançamento. D crédito tributário. E fato gerador in concreto.

4319 Q640954

Direito Tributário

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Submete-se integralmente aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal o imposto sobre

A os produtos industrializados. B a renda e proventos de qualquer natureza. C a transmissão de bens causa mortis e doação. D a propriedade de veículos automotores. E a propriedade territorial urbana.

4320 Q640885

Direito Tributário

Ano: 2010

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo Geraldo Ataliba, Não há possibilidade jurídica de confusão entre taxa e preço. Nem há, como muitos supõem, liberdade do legislador em converter uma na outra e vice-versa. Juridicamente, são coisas reciprocamente repelentes e excludentes. Partindo deste pressuposto, é traço distintivo entre taxa e preço público o fato da taxa

A remunerar obra pública e o preço remunerar serviço público prestado pelo Poder Público sem exclusividade. B ser fixada contratualmente e o preço ser fixado por decreto. C ser receita originária de natureza tributária e o preço ser receita derivada de natureza não tributária. D remunerar serviço público prestado pelo Poder Público e o preço remunerar serviço público delegado a particular. E remunerar poder de polícia e o preço remunerar serviço público indivisível.

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