O nome do devedor, sua filiação, seu domicílio e todo seu histórico patrimonial;

O número do processo administrativo de que se originar o crédito, se for o caso;

A data em que foi inscrita;

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

A origem e a natureza do crédito tributário, mencionada especificamente a disposição da lei em que se houver fundado, é requisito obrigatório do termo de inscrição.

Regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez absolutas, possuindo o efeito de prova pré-constituída.

Para efeitos de sua constituição, a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.

A inscrição constitui um ato de controle de legalidade e é feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.

uma das características da dívida ativa, que a diferencia das demais, é que a Fazenda Pública a constitui unilateralmente.

sendo obrigatória a data em que a dívida foi inscrita, a incidência de juros de mora exclui a liquidez do título.

a falta de qualquer requisito para a inscrição da dívida ativa é causa de nulidade insanável do processo e da inscrição.

a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, não admite prova em contrário, e não tem natureza de prova pré-constituída.

são facultativas na oportunidade de inscrição da dívida ativa a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e a indicação do número do livro e da folha em que estiver inscrita a dívida.

é aplicado, necessariamente, em obras e melhorias nos próprios entes contribuintes.

é distribuído pela União aos entes da Federação.

é dedutível das demais obrigações do ente para com a União.

será extinto, tendo em vista ser vedado aos entes da Federação cobrarem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

é restituído ao contribuinte.

a cobrança do tributo é atividade plenamente vinculada, não deixando margem à discricionariedade do agente público.

tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

o tributo é prestação que não pode se constituir em sanção de ato ilícito.

o tributo só pode ser criado por lei, mas existem exceções como os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, que podem ser criados por decreto.

o dever de pagar o tributo é imposto pela lei, independentemente da vontade das partes envolvidas.

princípio da neutralidade;

princípio da eficiência;

conceito de simplicidade;

conceito da neutralidade;

princípio do benefício.

Tributo é toda prestação pecuniária, decorrente de fato lícito ou ilícito.

A natureza jurídica do tributo sempre é determinada pelo fato gerador.

Tributo é prestação pecuniária decorrente de lei e de ato administrativo vinculado.

Servem para definição da natureza jurídica do tributo a denominação e o sujeito ativo.

Nenhuma alternativa está correta.

Somente o item IV está correto.

Somente os itens I e III estão corretos.

Somente os itens I, II e IV estão corretos.

Somente o item III está correto.

O Tributo pode ter ou não natureza de penalidade.

Tributo é qualquer prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade vinculada dos entes tributantes, entre os quais, os municípios.

O Tributo não precisa ser instituído por lei, bastando uma portaria para criá-lo.

Integram o Sistema Tributário do Município do Crato os impostos, as taxas, as contribuições sociais de melhoria e as tarifas públicas.