Questão
Q320819
Prova: Concurso Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos - SERCTAM do ano 2012
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Prefeitura de Crato - CE
Sobre o Tributo, analise os itens abaixo e marque a alter...
Sobre o Tributo, analise os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – É toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
II – Só pode ser cobrado pelo Município com a autorização da União.
III – Só pode ser cobrado se instituído em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
IV – Só poder ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.
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