Questões de Concurso de Direito Tributário

331 Q1078716

Direito Tributário Tributos Federais

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item subsecutivo, a respeito do território aduaneiro, do regime aduaneiro especial, bem como do que dispõe a Portaria n.º 249/2023 da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).

No regime especial de entreposto aduaneiro na importação, apesar de dispensada a licença de importação, é devido o pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na operação.

332 Q958221

Direito Tributário Obrigação tributária Tributos Municipais IPTU + 1

Ano: 2023

Banca: MS CONCURSOS

O art. 8º, da Lei Complementar nº 40/2006, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza, ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre isso, assinale a alternativa correta:

A IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. B VVI - Valor Venal do Imóvel. C CIMOB – Cadastro Imobiliário. D ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

333 Q958220

Direito Tributário Obrigação tributária Tributos Municipais

Ano: 2023

Banca: MS CONCURSOS

Conforme o art. 123 (Lei Complementar nº 40/2006), a NTF – Nota Fiscal deverá ser emitida sempre que o prestador de serviço:

A Prestar serviço, ter todas as vias impressas da NTF emitidas pela Secretaria da Fazenda. B Receber parte integral do serviço, for manuscrita. C Prestar serviço, receber adiantamento, ou sinal de serviços a ser prestado. D Receber o XML da NTF simplifica e ter prestado serviço no prazo de 30 dias.

334 Q939481

Direito Tributário

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

No Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ocorre o lançamento:

A Por declaração. B Presumido. C De ofício. D Indireto. E Por colaboração.

335 Q918058

Direito Tributário Impostos Estaduais Repartição das Receitas Tributárias ICMS

Ano: 2023

Banca: FGV

A Lei Complementar 192/2022 trouxe alterações na tributação dos combustíveis.
Quanto ao gás liquefeito de petróleo, é correto afirmar que o ICMS,

A qualquer que seja sua finalidade, incidirá mais de uma vez. B decorrente de suas operações caberá ao Estado de Origem. C nas operações destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo. D nas operações interestaduais entre contribuintes, será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias. E nas operações interestaduais entre contribuintes, caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.

336 Q918057

Direito Tributário Impostos Estaduais IPVA ITCMD

Ano: 2023

Banca: FGV

Marilda Ferraz é herdeira de seu pai, João Pedro, e lhe coube, após a partilha, uma casa no litoral da Bahia e o automóvel que estava neste local.

O inventário extrajudicial tramitou em Belo Horizonte, onde Marilda é residente e domiciliada. Já seu pai morava em São Paulo, quando faleceu.

Assinale a opção que indica os tributos devidos e em quais Estados.

A Imposto sobre transmissão causa mortis e doação sobre a casa, a ser recolhido na Bahia, e IPVA sobre o automóvel, a ser recolhido em Minas Gerais. B Imposto sobre transmissão causa mortis e doação sobre a casa, a ser recolhido na Bahia, e IPVA sobre o automóvel, a ser recolhido em São Paulo. C Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, tanto para a casa como para o automóvel, a ser recolhido na Bahia. D Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, tanto para a casa como para o automóvel, a ser recolhido em São Paulo. E Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, tanto para a casa como para o automóvel, a ser recolhido em Minas Gerais.

337 Q918049

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Decadência

Ano: 2023

Banca: FGV

Em relação ao que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN), observe as afirmativas a seguir e assinale a única verdadeira.

A A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário. B Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se na forma do Art. 150, § 4º do CTN. C O pedido de parcelamento fiscal, salvo se for indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. D Em caso de impugnação do lançamento, o termo inicial da prescrição será a data da decisão administrativa que confirmar o lançamento. E Na hipótese de a legislação atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento de tributo lançado por homologação, sem análise prévia do Fisco, o prazo se conta exclusivamente na forma do artigo 173 I do CTN.

338 Q918038

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Imunidade Recíproca

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Observadas as demais delimitações constitucionais, a vedação aos entes políticos, de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é extensiva às fundações

A constituídas regularmente nos termos do Código Civil. B instituídas e mantidas pelo Poder Público. C prestadoras de serviços sem cobrança de contraprestação pelo usuário. D regidas pelo direito público.

339 Q918034

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Conceito legal de tributo + 3

Ano: 2023

Banca: Avança SP

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A É permitido que a taxa tenha base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam aos impostos; B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios minorar tributos sem que a lei o estabeleça; C O não-exercício da competência tributária defere automaticamente tal faculdade à pessoa jurídica de direito público diversa da qual a Constituição a atribuiu; D A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público terão competência legislativa concorrente entre os destinatários de sua arrecadação; E Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

340 Q918021

Direito Tributário Tributos Federais Contribuições para a Seguridade Social

Ano: 2023

Banca: FGV

Em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, assinale a afirmativa correta.

A As imunidades previstas na Constituição da República estendem-se às entidades imunes, no que toca às contribuições para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação. B São isentos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS as mercadorias importadas com base no regime aduaneiro especial de drawback nas modalidades suspensão e restituição. C A imunidade prevista no Art. 150, inc. IV, al. a, da Constituição da República não impede a incidência do Imposto de Importação sobre bens importados por missões diplomáticas estrangeiras. D Não goza de isenção do PIS/PASEP e da COFINS a bagagem de viajantes que retornem do exterior, em que pese a não incidência do Imposto de Importação e do IPI sobre esses bens. E São isentos das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS os programas de leitores de tela que convertem texto escrito em voz sintetizada para uso de pessoas com deficiência visual.

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