Questões de Concurso de Direito Tributário

3081 Q641095

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: Para responder as questões de números 76 a 78, considere a seguinte situação hipotética:

Banco Gaita S/A, instituição financeira regulamente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e estabelecimento filial em Teresina, Estado do Piauí, onde desempenha suas atividades empresariais em imóvel próprio.

No curso de suas atividades empresariais, e visando melhor atender ao mercado consumidor piauiense, a matriz do Banco Gaita S/A remeteu para sua filial bens do seu ativo permanente e de uso e consumo. Os veículos que transportavam esses bens foram retidos no posto fiscal pela fiscalização tributária piauiense, ocasião em que se exigiu do transportador a apresentaçã...

A improcedente, pois não sendo a operação em comento sujeita à tributação do ICMS, vulnera o princípio da razoabilidade a exigência fixada pela legislação estadual. B nulo, pois é inadmissível a retenção de veículo de transporte como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação tributária. C procedente, pois interesses da Administração Tributária podem justificar a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal em casos como este. D procedente, pois é possível à pessoa tributante criar obrigações tributárias acessórias para entidades imunes ou isentas do ICMS. E improcedente, pois o Banco Gaita S/A não é sujeito à tributação do ICMS pela remessa, para sua filial, de bens do seu ativo permanente e de uso e consumo.

3082 Q641094

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: Para responder as questões de números 83 e 84, considere a seguinte situação hipotética:

A empresa Soma Importadora S/A tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades importa e comercializa produtos para revendedores e consumidores finais localizados em Teresina e arredores e em outros Estados da federação, estando sujeita ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias − ICMS nestas operações.

A insuficiência de recursos financeiros da Soma Importadora S/A fez com que, ao longo de 2013, a empresa deixasse de recolher o ICMS declarado à fiscalização estadual por meio de documento fiscal próprio. Após um dos sócios subscrever e integralizar o valor de suas quotas na sociedade, capitalizando a soc...

A pagar o ICMS devido com os benefícios da denúncia espontânea. B pagar o ICMS devido com os benefícios da denúncia espontânea. C parcelar o ICMS devido, sendo vedada a realização de denúncia espontânea. D denunciar espontaneamente o ICMS que se deixou de recolher, sendo vedado o seu parcelamento. E parcelar o ICMS devido com os benefícios da denúncia espontânea.

3083 Q641069

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Empresa especializada no serviço de locação de bens móveis foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS e pelo fisco federal pelo não recolhimento da COFINS. Sobre estas autuações é correto afirmar que

A estão corretas, pois são devidos o ISS e a COFINS nas operações de locação de bens móveis. B somente está correta a autuação pelo não recolhimento da ISS, uma vez que só cabe COFINS nas operações de locação de móveis quando as partes são pessoas jurídicas. C incide COFINS sobre receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, segundo entendimento do STJ. D é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, segundo entendimento do STF. E sobre a operação de locação de bem móvel não pode incidir nenhum tributo, por não ser fato gerador dos tributos atualmente instituídos por lei.

3084 Q641068

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das hipóteses de incidência do IPVA e do ITCMD, assinale a opção correta.

A Os veículos de fabricação nacional e estrangeira que forem especialmente adaptados para deficientes físicos serão isentos de IPVA, no limite de um veículo por beneficiário. B Ocorre o fato gerador do ITCMD quando da transmissão causa mortis na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória. C No caso de veículo usado, a base de cálculo do IPVA será o valor venal de mercado, facultada a adoção de valores previstos em tabela aprovada por protocolo entre estados, observado o princípio da anterioridade nonagesimal para sua aplicação. D Em se tratando de contrato de doação, o ITCMD será devido ao estado do Piauí quando o doador residir no território desse estado, ainda que o bem imóvel esteja localizado no território de outro estado. E O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores, inclusive embarcações e aviões.

3085 Q641063

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os impostos são divididos em impostos diretos, por incidirem diretamente sobre a renda dos cidadãos, e impostos indiretos, por afetarem a renda dos mesmos por meio da incidência de uma porcentagem sobre os preços dos bens. Portanto,

A uma estrutura tributária composta, predominantemente, por impostos diretos será obrigatoriamente mais progressiva do que uma dominada pela arrecadação de impostos indiretos. B os impostos diretos sobre a renda podem melhorar a distribuição de renda de uma sociedade, caso haja um número de faixas de renda suficientemente diferenciadas com elevações progressivas de alíquotas de impostos e que seja adequado à estrutural social do país. C a arrecadação de tributos indiretos é necessariamente regressiva do ponto de vista da renda pessoal. D a tributação da produção é progressiva do ponto de vista social, pois penaliza as empresas, as quais tem poder financeiro para arcar com tais custos. E o imposto sobre valor adicionado tem um efeito negativo sobre a produtividade de um país, pois tributa repetidas vezes o mesmo insumo produtivo conforme o valor do mesmo é adicionado à produção do setor seguinte dentro da cadeia produtiva, até chegar ao setor varejista.

3086 Q641049

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da incidência do imposto por transmissão causa mortis e doações − ITCMD, é correto afirmar:

A Realizar-se-á o fato gerador do ITCMD quando se verificar cessão gratuita pura e simples de herdeiro na ação de arrolamento. B O herdeiro assistido pela Defensoria Pública, que goza dos benefícios da justiça gratuita, é isento do recolhimento do ITCMD ao final da ação de inventário, pois é pessoa hipossuficiente na forma da lei. C Após a promulgação da Constituição de 1988, a alíquota a ser aplicada, quando se fizer necessário o recolhimento do ITCMD, é aquela vigente no momento em que se ultimar o inventário. D É isento do ITCMD o herdeiro que levanta valores depositados em nome do de cujus a título de fundo de garantia por tempo de serviço e PIS-PASEP, não recebidos em vida pelo titular. E Em falecendo o cônjuge meeiro antes de ultimada a partilha do cônjuge pré-morto ambas as heranças deverão ser inventariadas e partilhadas cumulativamente, desde que os herdeiros sejam os mesmos. Incidir-se-á o ITCMD de uma única vez, compreendendo o todo dos bens apurados no inventário conjunto.

3087 Q641041

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas não se submete à regra da anterioridade anual é

A o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. B o Imposto Sobre Produtos Industrializados. C a contribuição social para a Seguridade Social. D a taxa. E o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

3088 Q641040

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte − IRRF é correto afirmar que

A o contribuinte é o empregador que paga o salário e que tem o dever legal de fazer a retenção na fonte. B o empregador é responsável tributário subsidiário, pois caso o empregado não faça o pagamento do imposto devido será ele o devedor. C são devedores solidários o empregador e o empregado. D o empregador é o responsável tributário pelo pagamento do Imposto de Renda, em substituição ao empregado, pessoa que pratica o fato gerador de auferir renda. E a atribuição de responsabilidade tributária à fonte pagadora dos proventos tributáveis deve ser feita por ato normativo da Receita Federal.

3089 Q641039

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A opção em que um ou mais dos seguintes impostos NÃO são classificados como impostos sobre o patrimônio e a renda ou como impostos sobre a produção e a circulação é:

A Imposto de Renda de Pessoa Física e Imposto sobre operações financeiras; B Imposto territorial rural e Imposto sobre serviços; C Imposto predial e territorial urbano e Imposto de importação; D Imposto de transferência de bens imóveis e Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços; E Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Imposto sobre produtos industrializados.

3090 Q641034

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar:

A Se a atividade de prestação de serviço de mão-deobra temporária é realizada por pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-deobra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço e, portanto, despesa não dedutível da base de cálculo do ISSQN. B A Lei Complementar no 116, de 2003, que dispõe sobre o ISSQN, regulou a forma e as condições para a concessão, pelos Municípios, de isenções, incentivos e benefícios fiscais no que diz respeito a tal tributo. C A operação de locação de bem móvel, ainda que combinada à colocação de funcionário à disposição para operá-lo, não está sujeita à incidência do ISSQN. D A capacidade ativa para a cobrança do ISSQN incidente sobre a operação de arrendamento mercantil é do Município onde está sediado o estabelecimento vendedor do bem arrendado ou do Município onde ocorre a entrega do bem se o estabelecimento vendedor possuir unidade econômica ou profissional nessa mesma localidade. E Nos contratos de construção civil a capacidade ativa para a cobrança do ISSQN é do município do local da obra, a não ser que o contrato verse também sobre outras etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, caso em que tal serviço fica sujeito à tributação pelo Município da sede do estabelecimento da construtora.

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