Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal estão obrigados a efetuar retenções na fonte nos pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, sobre
Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as seguintes assertivas:
I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
