Questões de Concurso de Direito Tributário

1801 Q997586

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária Tributos Municipais + 2

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

O locatário de bem imóvel:

A É contribuinte do IPTU, na condição de responsável direto. B É contribuinte do IPTU, na condição de responsável por sucessão. C É contribuinte do IPTU, na condição de responsável subsidiário. D Pode receber a condição de contribuinte do IPTU por força de previsão contratual. E Não é contribuinte do IPTU.

1802 Q997584

Direito Tributário Obrigação tributária Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Outros princípios tributários + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

Joãozinho, menor impúbere, vende e remete grande quantidade de produtos ilícitos na internet recebendo os valores correspondentes. Joãozinho mora com a sua mãe Célia, divorciada de José, pai de Joãozinho. Célia é guardiã do menor. Após um tempo, o Fisco toma ciência das operações e pretende cobrar os tributos incidentes. Nos termos do Código Tributário Nacional, o tributo correspondente à operação é

A indevido, por ser a atividade de Joãozinho ilícita. B indevido, por ser Joãozinho menor impúbere. C devido, mas somente pode ser cobrado de Joãozinho. D devido, podendo ser cobrado de Joãozinho, Célia e José, se Joãozinho não tiver patrimônio suficiente e desde que seja configurada ação ou omissão do responsável. E devido, mas somente de Joãozinho e Célia, que tem a guarda de Joãozinho.

1803 Q997583

Direito Tributário Questões Propedêuticas Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário

Ano: 2022

Banca: FCC

A interpretação jurídica é tema clássico e sempre atual no estudo do Direito. Nos termos expressos no Código Tributário Nacional, a lei tributária que

A outorga isenção deve ter interpretação literal. B cria obrigações acessórias deve ter interpretação favorável ao contribuinte. C concede remissão deve ter interpretação extensiva. D cria tributo não pode ser interpretada por equidade. E dispensa tributo admite ampliação por interpretação analógica.

1804 Q997582

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Anterioridade

Ano: 2022

Banca: FCC

O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Nos termos da Constituição Federal, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal a majoração

A dos impostos sobre produtos industrializados, importação e exportação. B da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores e da alíquota do imposto sobre importação. C da alíquota do imposto predial territorial urbano e somente da base de cálculo do imposto sobre operações financeiras. D do empréstimo compulsório instituído para atender despesas extraordinárias provenientes de guerra e da alíquota do imposto sobre produtos industrializados. E das bases de cálculo do imposto sobre propriedade predial urbana e imposto sobre propriedade territorial rural.

1805 Q997581

Direito Tributário Obrigação tributária Exclusão do crédito tributário Extinção do crédito tributário + 3

Ano: 2022

Banca: FCC

As regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem importantes garantias dos contribuintes. A respeito do tema, nos termos expressos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A A extinção de previsão normativa de tributo por lei nova constitui remissão do crédito tributário. B A majoração do tributo aplica-se a fatos pretéritos, desde que haja previsão expressa. C A lei que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie poderes de investigação das autoridades é aplicável ao lançamento, ainda que vigente somente posteriormente à ocorrência do fato gerador. D A extinção de obrigação acessória torna indevida multa aplicada pelo seu descumprimento, em razão da retroatividade da lei mais benéfica, em qualquer caso. E O despacho que concede anistia, em caráter individual, gera direito adquirido, não podendo ser revogado por decisão administrativa posterior.

1806 Q997575

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Conceito legal de tributo Tributos Federais

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Um sistema tributário que enfatiza tributos sobre o consumo de produtos e de serviços em detrimento de tributos sobre a renda e o patrimônio é considerado

A direto e progressivo. B direto e regressivo. C proporcional e neutro. D indireto e progressivo. E indireto e regressivo.

1807 Q997569

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Impostos Estaduais ICMS + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere que o Estado de Goiás pretenda alterar a regra vigente para repartição, entre os municípios, do produto da participação municipal nas receitas provenientes da arrecadação de ICMS. À luz das disposições constitucionais aplicáveis à matéria, tal desiderato

A depende de aprovação de emenda à Constituição, descabendo dispor, por norma infraconstitucional, acerca de rateio do produto destinado aos municípios, que deve observar a regra de proporcionalidade em relação ao quociente populacional. B pode ser alcançado com a edição de lei complementar estadual, que deve, contudo, destinar 25% do produto da arrecadação à equalização de desigualdades regionais, privilegiando municípios com menores índices de desenvolvimento socioeconômico. C afigura-se inviável até 2028, que é o ano previsto pela Constituição Federal para revisão dos percentuais estabelecidos, a partir da nova verificação de indicadores populacionais e socioeconômicos. D pode ser alcançado com a reclassificação, por ato do Chefe do Executivo, dos municípios de acordo com a ponderação de valor adicionado nas operações e os demais critérios demográficos e econômicos previstos na Constituição. E afigura-se possível em relação a 35% do referido produto, mediante lei estadual, observada a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

1808 Q997544

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto, é correto afirmar que

A abrange não somente os prédios destinados ao culto, mas também outros relacionados com as finalidades essenciais das entidades, tais como escritórios e residência dos religiosos. B alcança impostos, taxas e contribuições incidentes sobre bens, rendas e serviços dessas entidades, independentemente do nomen iuris dado ao bem, renda ou serviço. C a imunidade relativa ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não abrange os imóveis dos quais as entidades religiosas sejam apenas locatárias, mas apenas aqueles de sua propriedade. D se trata de resquício histórico da vinculação Estado-Igreja, anterior à República, sendo contrária à ideia de isonomia tributária e sendo, portanto, inconstitucional. E corresponde à hipótese constitucional de exclusão do crédito tributário com fundamento no princípio constitucional da solidariedade, da dignidade da pessoa humana e da liberdade religiosa.

1809 Q997543

Direito Tributário Obrigação tributária Obrigação Principal e Acessória

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A obrigação tributária principal é decorrência direta do(a)

A surgimento do crédito tributário. B lançamento tributário. C responsabilidade tributária. D ocorrência do fato gerador. E capacidade tributária.

1810 Q997542

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Joãozinho, de dois anos de idade, acaba de herdar de seu pai, falecido recentemente, imóvel em zona urbana do Município “X”, no valor de um milhão de reais. Sua mãe, maior de idade, faz a gestão do referido bem de Joãozinho no interesse do filho, único herdeiro do ex-marido, com quem convivia em regime de separação absoluta de bens. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

A Joãozinho, em razão de sua idade, não tem capacidade tributária, não podendo ser considerado contribuinte do imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis. B a mãe de Joãozinho, como sua representante legal, assume a condição de contribuinte, sendo seu filho o sujeito passivo de fato do imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis. C a capacidade tributária independe da capacidade civil, motivo pelo qual Joãozinho pode ser considerado contribuinte do imposto municipal sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis. D a mãe de Joãozinho, como sua representante legal, responde solidariamente com ele pelos impostos não recolhidos sobre o bem imóvel por ela administrado, na impossibilidade de exigência do imposto da própria criança. E a mãe de Joãozinho, como sua mera representante legal, não responde pelos impostos eventualmente não recolhidos sobre o bem imóvel por ela administrado.

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