Questões de Concurso de Direito Tributário

1891 Q916904

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Ano: 2023

Banca: Quadrix

Com relação às obrigações tributárias, julgue o item.

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra não se sub-roga nos direitos desta.

1892 Q916903

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária Obrigação Principal e Acessória

Ano: 2023

Banca: Quadrix

Com relação às obrigações tributárias, julgue o item.

O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

1893 Q916902

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Prescrição

Ano: 2023

Banca: Quadrix

Com relação às obrigações tributárias, julgue o item.

Nas obrigações tributárias solidárias, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica os demais.

1894 Q916901

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Ano: 2023

Banca: Quadrix

Com relação às obrigações tributárias, julgue o item.

A capacidade tributária passiva é dependente da capacidade civil das pessoas naturais.

1895 Q916861

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Conceito legal de tributo

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre a definição de tributos, assinale a alternativa correta.

A Segundo o STF, o Código Tributário Nacional adota a corrente pentapartite, considerando tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. B A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e a destinação legal do produto da arrecadação. C Tanto a multa quanto o tributo são espécies de receita derivada, no entanto, a multa é, por definição, sanção por um ato ilícito, ao passo que o tributo apenas excepcionalmente possuirá finalidade sancionatória. D

O CTN, ao prever que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”, admite que o município preveja a dação em pagamento de bens móveis como faculdade do contribuinte para o pagamento de tributos.

1896 Q916860

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

No que se refere às taxas, assinale a alternativa correta.

A Licenciamento de veículos e multas de trânsito são tributos da espécie taxa. B Viola a Constituição Federal a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. C A instituição de taxas deve sempre observar o princípio da legalidade tributária. D Segundo o STF, a taxa em razão do exercício do poder de polícia não se justifica pela simples existência dos órgãos de fiscalização, sendo necessário que ocorra uma fiscalização individualizada que justifique a cobrança pela atividade estatal.

1897 Q916859

Direito Tributário Extinção do crédito tributário

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

São modalidades de extinção do crédito tributário, exceto:

A Remissão. B Conversão do depósito em renda. C Prescrição. D Concessão de liminar em mandado de segurança.

1898 Q916858

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Considerando a espécie tributária empréstimo compulsório, assinale a alternativa correta.

A O empréstimo compulsório instituído em determinada data, para custear um investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, somente poderá ser cobrado no início do exercício fiscal subsequente. B Os municípios e os estados, em casos excepcionais e por prazo determinado, podem instituir empréstimo compulsório, por meio de lei complementar, para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. C A aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios não necessariamente será vinculada à despesa que fundamentar a sua instituição. D O valor do empréstimo compulsório arrecadado em razão de guerra externa poderá ser devolvido em títulos da dívida pública.

1899 Q916857

Direito Tributário

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Em relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

A As imunidades constituem manifestações da competência tributária, ocorrendo quando o ente tributante decide, por meio de seu poder de império, dispensar legalmente o pagamento do tributo. B O deferimento de medida liminar em mandado de segurança, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, impede o Fisco de proceder ao lançamento do crédito tributário. C A Constituição Federal não institui tributos, apenas delimita a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para instituir, cobrar e fiscalizar tributos. D A contribuição de melhoria tem dois limites, um total e um individual. Como limite total, tem-se a despesa realizada, e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada região.

1900 Q916856

Direito Tributário

Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta.

A É pressuposto para incidência do IPTU que a área urbanizável ou de expansão urbana apresente os melhoramentos indicados na lei. B Salvo disposição em contrário, os efeitos das decisões administrativas, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação. C As taxas podem ser calculadas em função do lucro líquido das empresas. D A imunidade incidente sobre jornais e periódicos tem caráter subjetivo.

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