Em relação ao sistema tributário nacional, assinale a al

#Questão 916857 - Direito Tributário, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal de Rendas

Em relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

A) As imunidades constituem manifestações da competência tributária, ocorrendo quando o ente tributante decide, por meio de seu poder de império, dispensar legalmente o pagamento do tributo.

B) O deferimento de medida liminar em mandado de segurança, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, impede o Fisco de proceder ao lançamento do crédito tributário.

C) A Constituição Federal não institui tributos, apenas delimita a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para instituir, cobrar e fiscalizar tributos.

D) A contribuição de melhoria tem dois limites, um total e um individual. Como limite total, tem-se a despesa realizada, e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada região.

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