De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta. 

A É pressuposto para incidência do IPTU que a área urbanizável ou de expansão urbana apresente os melhoramentos indicados na lei. B Salvo disposição em contrário, os efeitos das decisões administrativas, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação. C As taxas podem ser calculadas em função do lucro líquido das empresas.  D A imunidade incidente sobre jornais e periódicos tem caráter subjetivo.