Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Esgotado o prazo fixado para o pagamento do IPTU, o município deverá fazer a inscrição no cadastro de dívida ativa daqueles que não tiverem recolhido o imposto municipal, para viabilizar a cobrança judicial do IPTU.
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.
Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal.
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas considerados normas complementares.
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.
De acordo com o STF, a imunidade tributária aplicável aos livros, quanto ao imposto de importação, alcança os leitores de livros eletrônicos apenas se estes não possuírem funcionalidades acessórias.
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.
O parcelamento e a moratória são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.
No caso de o imposto de renda de pessoa jurídica ser tributado com base no lucro real, a apuração dos seus resultados deve ser trimestral.
Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir.
É permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União.
