2121 Q817658 Direito Tributário Ano: 2019 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) A respeito de tributos, assinale a opção correta. A São três as espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições sociais. B A extrafiscalidade relaciona-se com a independência do Estado em prestar atividade ao contribuinte. C A manifestação prévia do sujeito passivo é condição para a cobrança assumir natureza tributária. D Instituir contribuições previdenciárias de servidores públicos do Distrito Federal é competência exclusiva da União. E Pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
2122 Q817654 Direito Tributário Ano: 2019 Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) No que se refere à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta. A A responsabilidade tributária importa na responsabilidade do espólio pelas obrigações tributárias já ocorridas e as futuras do de cujus até a data de abertura da sucessão. B Não haverá sucessão de responsabilidade tributária na aquisição de unidade produtiva, realizada em processo de falência, seja quem for o adquirente. C A substituição tributária caracteriza hipótese de sujeição passiva indireta, definida em lei, na qual a responsabilidade tributária é atribuída a um terceiro que não praticou o fato tributável. D O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade empresária gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente. E A denúncia espontânea caracteriza-se como mecanismo indutor de cumprimento da legislação tributária e, por essa razão, pode ser apresentada a qualquer momento, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração da legislação tributária. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
2123 Q817650 Direito Tributário Ano: 2019 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que A figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária acessória em razão da solidariedade, substituição tributária ou sucessão. B figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária sem que tenha a obrigação de efetuar o pagamento do crédito tributário. C tenha relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e seja obrigada ao pagamento de uma penalidade pecuniária. D esteja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sem ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. E esteja obrigada a prestações que constituam o objeto de uma obrigação acessória. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
2124 Q817634 Direito Tributário Ano: 2019 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) De acordo com o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, A a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a reconsideração desta opção até o dia 30 do mesmo mês, vedada a utilização de meio físico (opção por escrito) para a formalização da reconsideração da opção. B e considerando que a empresa (fictícia) “Supermercado Santa Aurora Ltda.” não está obrigada à tributação pelo lucro real, ela poderá optar pela tributação com base no lucro presumido. C a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva, em relação a todo o ano-calendário, desde que o contribuinte não a reconsidere, no prazo de 15 dias, contados da data do exercício da opção. D e considerando que a empresa (fictícia) “Armarinhos Brasil Pujante Ltda.” está obrigada à tributação pelo lucro real, ela só poderá optar pela tributação com base no lucro presumido, se demonstrar que tal opção não resultará em redução ou supressão, total ou parcial, do Imposto de Renda devido. E a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a utilização de meio físico (opção por escrito), desde que o documento seja firmado pelo sócio ou responsável pela pessoa jurídica e que tenha a respectiva firma reconhecida. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
2125 Q817633 Direito Tributário Ano: 2019 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) De acordo com o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR é o montante A fixado em pauta elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 90 dias antes do início do exercício em relação ao qual ela produzirá seus efeitos. B real, arbitrado, ficto ou presumido, da renda ou dos proventos, sejam eles tributáveis ou não. C real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. D fixado em pauta fiscal elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 91 dias antes do início do exercício financeiro em relação ao qual ela deverá produzir seus efeitos. E real, presumido ou ficto, declarado ou não pelo contribuinte, excluída, em qualquer caso, a possibilidade de seu arbitramento. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
2126 Q817628 Direito Tributário Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) O imposto territorial rural: A É de competência do Estado. B Tem como contribuinte exclusivamente o proprietário. C Tem como base de cálculo o valor fundiário. D Tem como fato gerador a posse de imóvel urbano ou rural, conforme definido em lei. E Quando se tratar de imóvel arrendado, é devido pelo arrendatário, afastando a responsabilidade do arrendante. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
2127 Q817612 Direito Tributário Ano: 2019 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Determinado produto, oriundo do estado de São Paulo, foi comprado, pela Internet, por consumidor final residente no estado do Rio Grande do Sul. Nesse caso, com relação ao ICMS devido nessa negociação, é correto afirmar que o estado do Rio Grande do Sul A não fará jus ao ICMS, devendo o estado de São Paulo auferir o valor integral de alíquota interna. B fará jus ao diferencial entre a alíquota interna de ICMS do estado do Rio Grande do Sul e a alíquota interestadual apenas se o destinatário final for contribuinte do tributo. C fará jus à integralidade da alíquota interna de ICMS do estado do Rio Grande do Sul. D fará jus ao diferencial entre a alíquota interna de ICMS do estado de São Paulo e a alíquota interestadual. E fará jus ao diferencial entre a alíquota interna de ICMS do estado do Rio Grande do Sul e a alíquota interestadual. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
2128 Q817611 Direito Tributário Ano: 2019 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) O ICMS é espécie tributária que pode ser classificada como um imposto A direto e especial, que deverá ser seletivo. B indireto e real, que poderá ser seletivo. C direto e pessoal, que deverá ser seletivo. D indireto e pessoal, que poderá ser seletivo. E direto e real, que poderá ser seletivo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
2129 Q817610 Direito Tributário Ano: 2019 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Nas operações interestaduais, o ICMS incide sobre A operações que destinem mercadorias ao exterior, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados. B operações de entrada de bem importado do exterior por pessoa jurídica que não seja contribuinte habitual do imposto. C operações de qualquer natureza, das quais decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial. D operações com ouro, quando este for definido em lei como instrumento cambial. E operações que envolvam livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão destes. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
2130 Q817605 Direito Tributário Ano: 2019 Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Em conformidade com as disposições contidas no Código Tributário Nacional, relativamente a garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta. A Não alcançam os bens do sujeito passivo que tenham sido incorporados ao patrimônio em razão de doação, inter vivos, com cláusula de inalienabilidade, ocorrida antes do fato gerador da obrigação tributária que lhe deu causa. B Tornam fraudulenta a alienação total ou parcial de bens ou rendas, feita por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, quando já houver crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. C Excluem a cobrança judicial do crédito tributário do concurso de credores privados ou da necessidade da respectiva habilitação em falência ou recuperação judicial. D Tornam-o preferencial em relação às importâncias passíveis de restituição, bem como aos créditos com garantia real, no procedimento falimentar. E Isentam o falido de provar a quitação de todos os tributos para declarar a extinção das respectivas obrigações. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
