Questões de Concurso de Direito Tributário

4331 Q753548

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

A Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União. B São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele. C São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município. D São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.

4332 Q753547

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese. B A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia. C A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto. D A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.

4333 Q753542

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, tributo de competência municipal, incide sobre a prestação de serviços de

A comunicação telefônica. B fornecimento de água a repartições públicas. C fornecimento de energia elétrica a órgãos públicos. D transporte intermunicipal e interestadual.

4334 Q753540

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.

A O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país, mas não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país. B A alíquota máxima do imposto é de 10% (dez por cento) nas capitais dos Estados e do Distrito Federal, e de 5% (cinco por cento) nos demais municípios, e a mínima de 2% (dois por cento), em qualquer caso. C A alíquota máxima do imposto é de 10% (dez por cento) nas capitais dos Estados e do Distrito Federal, e de 5% (cinco por cento) nos demais municípios, e a mínima de 2% (dois por cento), em qualquer caso. D Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo permanente e, excepcionalmente, onde a desenvolva de modo temporário, dependendo da efetiva denominação do estabelecimento utilizada (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato).

4335 Q753539

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos. No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

A É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual. B É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador. C É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. D É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

4336 Q753538

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

No que se refere ao direito tributário, julgue os próximos itens. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação vinculada e dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

4337 Q753533

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Relacione os impostos listados a seguir, à sua respectiva característica.

1. IPI

2. ITR

3. ITBI

4. ICMS

( ) imposto de competência federal, classificado como imposto sobre a produção e circulação.

( ) imposto de competência federal, aplicado sobre patrimônio, podendo a fiscalização ser do município.

( ) imposto de competência municipal, aplicado sobre patrimônio.

( ) imposto de competência estadual, considerado como imposto sobre a produção e circulação.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A 1, 2, 3 e 4. B 1, 3, 2 e 4. C 2, 1, 3 e 4. D 4, 3, 2 e 1. E 4, 2, 3 e 1.

4338 Q753532

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Em relação aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. B Não há incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na aquisição da propriedade por usucapião. C O transporte intermunicipal e os serviços de telefonia podem ser tributados pelo município através do Imposto Sobre Serviços - ISS. D O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

4339 Q753531

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Determinada prestação de serviços não declarada pelo contribuinte foi objeto de fiscalização, com a competente lavratura de notificação de lançamento de ISS, apurando-se o valor histórico do tributo em R$ 6.250,00 e aplicando-se multa de 500% sobre o valor do tributo. Considerando a situação exposta e que a base de cálculo utilizado foi de R$ 125.000,00, assinale a alternativa correta.

A A não declaração do imposto a recolher por parte do contribuinte impediu o início da contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário. B O ISS é tributo sujeito ao lançamento por declaração. C A alíquota aplicada para apuração do tributo desrespeita o limite máximo expresso no CTN. D O princípio do não-confisco, em que pese previsto apenas em relação aos tributos, pode ser utilizado como argumento para afastar judicialmente a multa aplicada.

4340 Q753530

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Em relação aos impostos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Imposto de Transmissão Causa Mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. B O legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando as situações previstas no Código Tributário Nacional. C Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel. D Não incide IPTU, mas Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

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