Determinada prestação de serviços não declarada pelo con...

A A não declaração do imposto a recolher por parte do contribuinte impediu o início da contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário. B O ISS é tributo sujeito ao lançamento por declaração. C A alíquota aplicada para apuração do tributo desrespeita o limite máximo expresso no CTN. D O princípio do não-confisco, em que pese previsto apenas em relação aos tributos, pode ser utilizado como argumento para afastar judicialmente a multa aplicada.